Página 357 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado.Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever do acusado. Logo, se parte da droga apreendida não lhe pertencia, é ônus da defesa, cabendo ao réu provar que as coisas não são o que parecem ser.Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em principio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF­4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA).Registre­se que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê­los.Desse modo, contrária à negativa do acusado, as provas são unânimes e firmes em apontar a vinculação do réu com toda droga apreendida assim como, seu envolvimento com a mercancia ilícita.Convém ressaltar que a despeito da alegação do acusado CAIO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO de que a droga serviria exclusivamente para seu próprio consumo, o certo é que a quantidade e a variedade apreendida, a saber: 0,84g (oitenta e quatro centigramas) de MACONHA e 8,03g (oito gramas e três centigramas) de COCAÍNA, já fracionada em 08 (oito) porções, aliada à apreensão de R$180,00 (cento e oitenta reais) em espécie, em local afamado pela comercialização de substância entorpecente, revelam a finalidade mercantil. A propósito, acerca da quantidade de tóxico apreendido, valho­me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio:“Lembremo­nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137 ­ negritei).Logo, a quantia de aproximadamente 0,84g (oitenta e quatro centigramas) de MACONHA e 8,03g (oito gramas e três centigramas) de COCAÍNA não pode ser considerada ínfima, nem mesmo compatível com o quantum sugerido pelo art. 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/06. Neste comenos, mesmo que o réu seja usuário, nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizada como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito.A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência.Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012) E mais.Enunciado n.º 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT).Registre­se que o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário.É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros.Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o acusado trazia consigodrogas com intuito de realizar a comercialização.Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado CAIO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06Quanto à majorante descrita no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, entendo que assiste razão ao “Parquet”. Isso porque, extrai­se dos autos que a abordagem do réu se deu na Praça do CAIC, situada no bairro Pedra Noventa, nesta capital, ou seja, em local de recreação e com aglomeração de pessoas, inserindo­se, portanto, no rol dos locais indicados no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Confira­se:“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:(...) III ­ a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (...)”Sobre a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, leciona Renato Brasileiro de Lima:“(...) Como se percebe, a justificativa para a existência desta majorante diz respeito à enorme facilidade de disseminação do consumo de drogas nesses locais em virtude da maior concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada, volume único,4º edição, revista atualizada, Salvador, 2016, página 793).Nesse sentido, também é como que se posiciona jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:“(...) 3 – É insustentável o pedido de afastamento da qualificadora preconizada no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 se provado nos autos que o réu traficava drogas nas mediações de escolas e praça; e ainda, não há que se falar em cumprimento de pena em regime semiaberto se é o que mais se adequa ao caso conforme art. 33, § 3º do CP”. (N.U 0003427­04.2011.8.11.0045, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/08/2013, Publicado no DJE 06/09/2013).Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06.ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. , inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu CAIO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO, brasileiro, desempregado, nascido em 21.07.1999, natural de Ananindeua/PA, portador de RG n. 29126118 e inscrito no CPF sob n. 070.601.911­35, filho de Rosilene de Nazaré de Souza Santos, residente e domiciliado na Rua Sete, n. 08, Quadra 24, Bairro Pedra Noventa, em Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/06.Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas:Primeira fase:Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias­multa.De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena­base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria.Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.

343/06, que orienta: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente“.Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu não há qualquer razão para redimensionar­se a reprimenda, lembrando que o entorpecente pesou cerca de 8,03g (oito gramas e três centigramas) de COCAÍNA e 0,84g (oitenta e quatro centigramas) de MACONHA.Quanto à culpabilidade, tem­se, que nesta etapa, deve­se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando­se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu.Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie.No que tange aos antecedentes criminais, embora o condenado possua contra si outras ações penais em curso (códigos n. 512716 e 559659), in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena­base, face vedação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado.As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito.Diante desses fatos, FIXO a pena­base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias­ multa.Segunda Fase:Nesta fase, pesa em benefício do condenado a atenuante da menoridade relativa, já que nascido em 21.07.1999 e os fatos ocorreram em 19.10.2017.Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ ­LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal.Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Por esta razão, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias­ multa.Terceira fase:Nesta fase, não há que se falar em aplicação da causa especial de diminuição de pena disciplinada no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, posto que o condenado não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, porquanto se infere da sua folha de antecedentes criminais juntada à fl. 115, que ele responde a outras ações criminais em curso, revelando, destarte, que não faz jus ao aludido benefício.Nesse sentido é como se posiciona a Corta Superior:“Fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa