Página 684 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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Recursos do Seguro Social). (destaquei) E ainda, “A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência” (TNU, julgamento representativo de controvérsia, tema 147, PEDILEF 05.2014.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, j. 17.08.2016). (destaquei) Consigna­se, ainda, que o termo inicial para o pagamento da pensão por morte deve ser a data do requerimento administrativo, quando existente, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. TERMO A QUO. MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no REsp 1484216/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) “ADMINISTRATIVO EX­COMBATENTE. FALECIMENTO. REVERSÃO. FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é possível pleitear a reversão da pensão por morte ainda em sede de execução, em face da economia processual, por constar nos autos a comprovação de ser a filha inválida e dependente do de cujus instituidor da pensão. 2. O termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte de ex­combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, o pleito judicial ou a habilitação nos autos do processo. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ ­ AgRg no AgRg no REsp 912.620/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011) (grifei) Diante do exposto, JULGA­SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a dependência econômica entre a autora e a ex­servidora Doriane Viegas da Cruz e condenar o Munícipio de Cuiabá a implantar do benefício de pensão por morte em nome da autora, bem como realizar o pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (23/10/2018), cujos valores devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescidos dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA­E, respeitado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 38 e 39 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/09 e, em consequência, EXTINGUE­ SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Ana Luize de Azevedo Santullo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa­se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique­se. Intimem­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves da Silva Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­673 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1015789­07.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: NAYLOR SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ROBERTA SILVA BEZERRA RODRIGUES OAB ­ MT19829­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1015789­07.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: NAYLOR SANTOS DE OLIVEIRA

EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata­se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 57.857,69 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) representado pela CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL Nº 01491, emitida pela Secretaria de Estado Adjunta de Gestão no dia 06/12/2007, em favor da parte exequente. Citado, o executado quedou­se inerte. Feito apto a julgamento. Passa­se à apreciação. No cálculo apresentado pelo exequente vê­se que os juros foram computados a partir da emissão do título de crédito (12/2007). A criação da carta de crédito, como um título tertium genus, teve como finalidade inicial a compensação tributária. Por esta razão, deve ser afastada a aplicação de juros a partir da sua expedição, notadamente porque a Carta de Crédito não possui data de vencimento como ocorre com outras espécies de títulos extrajudiciais. Destarte, a citação válida é o ato que constitui o executado em mora, devendo a partir daí incidirem os juros, observados os índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. Já a correção monetária por se tratar de recomposição da moeda é devida desde a emissão do título. Assim, com supedâneo no princípio da informalidade dos Juizados Especiais e no princípio de que a parte exequente deve receber da Fazenda Pública o que lhe é devido, e tendo em vista que os autos serão encaminhados ao contador judicial, para fins de cumprimento do Provimento nº 20/2020­CM, deixa­se de intimar as partes para apresentarem novo cálculo e homologa­se o crédito descrito no título de crédito. Deixa­se de apreciar o pedido de não incidência do Imposto de Renda, pois o enquadramento à legislação aplicável é verificado no momento da atualização do crédito. Ante o exposto HOMOLOGA­SE o valor de R$ 16.458,70 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), referente a CERTIDÃO DE CRÉDITO Nº 01491, importância que será acrescida de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação, e, de correção monetária, pelo IPCA­E. Defere­se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 12158294. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Renata Mattos Camargo de Paiva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa­se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça­se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe­se para cálculo. Após expeça­se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique­se. Intimem­se Cuiabá­MT, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves da Silva Junior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­673 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1015782­15.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: NAYLOR SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ROBERTA SILVA BEZERRA RODRIGUES OAB ­ MT19829­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1015782­15.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: NAYLOR SANTOS DE OLIVEIRA

EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata­se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 57.857,69 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) representado pela CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL Nº 01489, emitida pela Secretaria de Estado Adjunta de Gestão no dia 06/12/2007, em favor da parte exequente. Citado, o executado quedou­se inerte. Feito apto a julgamento. Passa­se à apreciação. No cálculo apresentado pelo exequente vê­se que os juros foram computados a partir da emissão do título de crédito (12/2007). A criação da carta de crédito, como um título tertium genus, teve como finalidade inicial a compensação tributária. Por esta razão, deve ser afastada a aplicação de juros a partir da sua expedição, notadamente porque a Carta de Crédito não possui data de vencimento como ocorre com outras espécies de títulos extrajudiciais. Destarte, a citação válida é o ato que constitui o executado em mora, devendo a partir daí incidirem os juros, observados os índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. Já a correção monetária por se tratar de recomposição da moeda é devida desde a emissão do título. Assim, com supedâneo no princípio da informalidade dos Juizados Especiais e no princípio de que a parte exequente deve receber da Fazenda Pública o que lhe é devido, e tendo em vista que os autos serão encaminhados ao contador judicial, para fins de cumprimento do Provimento nº 20/2020­CM, deixa­se de intimar as partes para apresentarem novo cálculo e homologa­se o crédito descrito no título de crédito. Deixa­se de apreciar o pedido de não incidência do Imposto de Renda, pois o enquadramento à legislação aplicável é verificado no momento da atualização do crédito. Ante o exposto HOMOLOGA­SE o valor de R$ 16.458,70 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), referente a CERTIDÃO DE CRÉDITO Nº 01489, importância que será acrescida de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação, e, de correção monetária, pelo IPCA­E. Defere­se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 12158294. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Renata Mattos Camargo de Paiva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa­se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça­se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe­se para cálculo. Após expeça­se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique­se. Intimem­se Cuiabá­MT, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves da Silva Junior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­673 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1015781­30.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: NAYLOR SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ROBERTA SILVA BEZERRA RODRIGUES OAB ­ MT19829­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1015781­30.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: NAYLOR SANTOS DE