Página 725 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, e por consequência, DECLARA­SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 39 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/09 e EXTINGUE­SE o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juiz de Direito. Fabio Poquiviqui de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologa­se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive­se. Publique­se. Intimem­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves da Silva Junior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1014062­13.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: LIDIO CRISTOPHER GONCALVES DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO OAB ­ MT22037/O (ADVOGADO (A))

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA OAB ­ MT15306­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Magistrado (s): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014062­ 13.2021.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO CRISTOPHER GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata­se de Ação Ordinária ajuizada por LIDIO CRISTHOPHER GONÇALVES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando retroação de sua promoção a cabo e promoção de 3º Sargento PM, e contagem de tempo para futuras promoções, com o pagamento de valores retroativos. Citado, o reclamado apresentou contestação (id. 56649181). Dispensada audiência de conciliação. Passa­se ao julgamento. I ­ PRELIMINAR Afirma o requerente estava apto para a promoção a cabo em 2014, e terceiro­sargento em 2018, contudo foi preterido no quadro de acesso à época. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo , prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.“ Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que esta sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita­se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ“ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. , DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. , do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão volta­se apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala­se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. , do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Destarte, infere­se do entendimento do STJ, de que a hipótese em que o militar pretende revisão de ato de promoção importará na prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos. In casu, o termo inicial da contagem deve fluir a partir da data em que a parte reclamante alega ter nascido seu direito à promoção (2014). Compulsando os autos, verifica­se que há prova de requerimento administrativo em trâmite Processo nº 473789 / 2017, fato suspensivo contagem do prazo, observada a data em que se postula o direito e o ajuizamento da ação (2014), não há prescrição quinquenal a ser reconhecida, comum à Fazenda Pública. II ­ MÉRITO Afirma a parte reclamante que foi promovido ao posto de Cabo da PMMT em 2015, após 12 anos como Soldado PMMT, e Terceiro­Sargento em 2019. Afirma que sua promoção foi fundamentada na Lei nº 2.468/2010, que previa a referida promoção após 12 (doze) anos no posto de Soldado da PMMT, contudo, a nova Lei 10.076/2014 reduziu os interstícios mínimos para a referida promoção, de 12 para 09 anos de posto como Soldado da PMMT, e, ainda, estabeleceu que, de Cabo para o posto de 3º Sargento, seria necessário o cumprimento de 04 (quatro) anos naquele posto. Sendo assim, alega ter preterida a sua promoção ao posto de Cabo e de 3º Sargento da PMMT. O Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (LCE nº 555/2014 ­ Consolidada até a LC 580/16) conceitua que “Art. 80 A promoção constitui ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento seletivo por parte dos militares da ativa, das vagas pertinentes ao posto ou a graduação imediatamente superior, conforme legislação peculiar. Parágrafo único. O ato administrativo da promoção é resultante do processo administrativo de promoção, que será regulamentado por lei específica”. Já o Decreto nº 1.329/78 trata de Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT), a qual prevê: Art. 50 ­ O comportamento policial­militar das praças deve ser classificado em: 1) Excepcional ­ quando no período de nove anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar; 2) Ótimo ­ quando no período de cinco anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção; 3) Bom ­ quando no período de dois anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões; 4) Insuficiente ­ quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões; 5) Mau ­ quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões. (...) Art. 62 ­ O Comandante Geral pode cancelar uma ou todas as punições de policial­militar que tenha prestado comprovadamente relevantes serviços independentemente das condições enunciadas no Art. 60 do presente Regulamento e do requerimento do interessado. Após houve a criação da Lei nº 10.076 de 13 de março de 2014 (que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências), vejamos: CAPÍTULO III ­ DAS CONDIÇÕES BÁSICAS (...) Art. 21 Constituem requisitos para concorrer à promoção: I ­ ter interstício mínimo previsto no posto ou graduação; II ­ estar no mínimo no conceito disciplinar “bom”; III ­ ser considerado possuidor de conceito moral; IV ­ ser considerado apto em inspeção de saúde; V ­ ser considerado apto na Avaliação de Desempenho Físico (ADF) ou Teste de Aptidão Física (TAF) VI ­ ter avaliação de desempenho individual satisfatória; VII ­ ter conceito profissional satisfatório; VIII ­ haver vaga; IX ­ possuir os cursos ou estágios exigidos para promoção; X ­ ter tempo de serviço arregimentado, nos termos do regulamento desta lei. § 1º Para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade o militar estadual deve preencher os requisitos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X deste artigo. Com a finalidade de regulamentar a Lei nº 10.076/2014, foi criado o Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014 que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva. Assim, com base nas normas descritas acima, nota­se que há requisitos cumulativos a serem cumpridos para atingir a ascensão profissional, não sendo limitados ao tempo de serviço. Assim, em que pese à parte reclamante ter demonstrado o interstício mínimo de tempo, conceito moral e disciplinar,