Página 39 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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requerida em sua resposta. Verifica­se que a requerida arguiu preambularmente a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a negativação ocorrera em 27/05/2014 e 29/08/2014, ao passo que o ajuizamento da presente demanda apenas em 26/11/2019. Acerca do prazo prescricional trienal em ações desta estirpe, cediço que seu termo ad quem se dá quando o autor teve ciência da negativação do seu nome, o que, por óbvio e, em regra, não necessariamente corresponde à data da inscrição no cadastro restritivo. Nesse sentido segue o entendimento pretoriano, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC/SERASA. DANO COMPROVADO. ­ A pretensão de reparação civil que decorra da negativação do nome do autor prescreve em três anos, cujo termo inicial é a data em que a parte teve ciência da negativação. Verificando­se que, entre a data da ciência da restrição creditícia e o ajuizamento da ação não decorreu o triênio previsto em lei, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial. ­ Não há como se exigir da parte autora obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que, não realizou com a parte requerida negócio jurídico. Sendo assim, o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico recai sobre a parte requerida. ­ Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem o seu nome inscrito de forma indevida nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, diante da restrição cadastral que a impede de fazer qualquer negociação. (TJ­MG ­ AC: 10080140044902001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017)” (grifamos) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ­ INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA ­ PRESCRIÇÃO ­ NÃO CONFIGURAÇÃO ­ ART. 206, § 3º, V, DO CC ­ PRAZO A QUO ­ DATA DA CIÊNCIA DO FATO ­ MÉRITO ­ CHEQUE ­ DEVOLUÇÃO INDEVIDA ­ DANO MORAL ­ CONFIGURAÇÃO ­ FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ­ RECURSO PROVIDO. A prescrição do inciso Vdo § 3º do art. 206 do CC conta­se a partir da ciência, pelo lesado, da ação injusta causadora do dano. Não importa se a inclusão do nome do autor se deu há anos, pois o prazo prescricional conta­se somente a partir da data em que ele teve ciência do fato. Para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a presença dos seguintes pressupostos: ato ilícito praticado pelo agente (culpa), dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre uma e outro (arts. 186 e 927, caput, do CC/2002). As instituições bancárias devem dispensar a seus clientes tratamento adequado, atencioso e principalmente zeloso, sob pena de, não o fazendo, incorrer em indenização por danos morais, especialmente nos casos em que do ato que lhe é imputado decorrer constrangimentos para a vítima de operação financeira realizada sem os devidos cuidados. Restando configurada a responsabilidade civil, a obrigação de indenizar se impõe. Para fixação dos danos morais devem ser levados em conta os critérios da equidade e moderação, considerando­se, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJ­MG ­ AC: 10701061610740001 Uberaba, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 21/08/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2008).” (grifamos) Assim sendo, conta­se o tríduo legal a partir da consulta realizada em 07/03/2019 (ID 26495335 ­ Pág. 18/19), de maneira que, intentada a ação em 26/11/2019, não houve escoamento prazal, NÃO há que se falar em prescrição no presente caso, motivo pelo qual REJEITO a prejudicial de mérito. Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste feito, passo desde logo a análise do mérito da lide. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia encetada na liça cinge­se a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora e a negativação do nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, em detida análise dos fatos e documentos acostados nos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegação de nulidade da confissão de dívida por ter sido segundo a autora persuadida a assinar o título em exame, a qual não encontra suporte nos autos, posto que inexiste neste, qualquer elemento de convicção hábil a amparar tal tese, que como qualquer outra há de ser devidamente comprovada para ser acolhida. Ademais, o referido título que confessa o debito na unidade consumidora, encontra­se firmado pela parte autora, bem como, cabe registrar que sua emissão decorreu de solicitação manuscrita da requerente (id. 42288710 ­ Pág. 5), não restando evidenciados na liça os vícios de consentimento alegados. Ademais, em se tratando de ônus da prova, urge transcrever o art. 373 do CPC : “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (grifamos) Neste sentido vejam­se os seguintes julgados: “Ementa APELAÇÕES CÍVEIS ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ CONTRATO DE MÚTUO ­ NULIDADE DO NEGÓCIO ­ SIMULAÇÃO ­ PROVA INEXISTENTE ­ AVAL ­ EXEGESE DO ART. 85 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL ­ VENCIMENTO NÃO CONVENCIONADO ­ APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1.264 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL ­ CONSTITUIÇÃO EM MORA ­ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ­ TERMO INICIAL ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA ­ LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ ­ RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU A argüição de vícios de consentimento em negócio jurídico somente é reconhecida quando plenamente comprovado, porquanto temerário o seu reconhecimento por meros indícios ou presunções. O garantidor que assina contrato de mútuo como avalista assume a obrigação nele contido como se fiador fosse, não obstante o aval ser figura típica do direito cambiário, por aplicação da regra insculpida no art. 85 do antigo Código Civil. Será de 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento do contrato de mútuo quando há silêncio no vencimento. “Inexistente prazo assinado para cumprimento da obrigação, a mora do devedor começa com a 'interpelação, notificação ou protesto' (CC, art. 960, in fine). Não demonstrada inequivocamente a ciência do devedor de sua mora, tem­se a citação como dies a quo para a incidência do acessório (CC, art. 1536, § 2º e CPC, art. 219, caput)“ (TJSC, AC n. , Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 9­8­2001). Não convencionada a data de vencimento pelos contratantes, a correção monetária terá incidência a partir da interpelação, notificação ou protesto do devedor. Em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação. Decaindo o autor de parte mínima do pedido arca a parte contrária com os ônus sucumbenciais. A litigância de má­fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa­fé, que é presumida. (TJ­SC ­ Apelação Cível : AC 398295 SC 2006.039829­5 Orgão Julgador Terceira Câmara de Direito Civil Partes Apelante: Carlos Henrique Mendonça Silva, Apelante: Sara Carvalho Sell, Apelada: Katedral Empreendimentos Imobiliários Ltda Publicação Apelação Cível n. , de Chapecó Julgamento 30 de Julho de 2007 Relator Fernando Carioni)” (grifo nosso) “Ementa APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ­ O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de qualquer vício de consentimento na realização do contrato, mostrando­se inviável a anulação do negócio. ­ O cálculo do débito foi realizado em conformidade com as cláusulas do contrato. Ausência de abusividade. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060731155, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/08/2014)” (destaque nosso) “Ementa Embargos à execução. Coação e nulidade por ausência de anterior liquidação. Improcedência. Apelo. Prova nos autos que são insuficientes a comprovar o vício de coação para a assinatura do aval. Fase de liquidação desnecessária. Mora do devedor bastante para a conversão da obrigação dar coisa em obrigação de pagar quantia certa. Honorários corretos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ­SP ­ Apelação: APL 00019095920058260404 SP 0001909­59.2005.8.26.0404 Processo APL 00019095920058260404 SP 0001909­59.2005.8.26.0404 Orgão Julgador 21ª Câmara de Direito Privado Publicação 28/08/2013 Julgamento 26 de Agosto de 2013 Relator Virgilio de Oliveira Junior)” (grifamos) Iluminado por tais lições pretorianas e a míngua de prova segura acerca da coação e/ou vício de consentimento alegados pela autora/devedora deve ser repelida tal argumentação. Melhor sorte, não se reserva quando a alegada irregularidade na suspenção do fornecimento de energia, tendo em vista o reconhecimento administrativo do débito, bem como, que a referida suspensão ocorreu em decorrência da inadimplência das referidas faturas. Neste diapasão, calha a fiveleta trazer à baila o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE REGULAR CONSUMO. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE CORTE, VISTO SER DÉBITO RECENTE. PAGAMENTO POSTERIOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE, NA ESSÊNCIA, BEM RESOLVEU A ESPÉCIE.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70081600025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 21­08­2019) (TJ­RS ­ AC: 70081600025 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 21/08/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019)” (grifamos) “EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO PRÉVIO DA PARTE AUTORA. AVISO PRÉVIO/NOTIFICAÇÃO PRESENTE EM FATURA ANTERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCONCEBÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80014772120178050127, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 20/03/2019) (TJ­BA 80014772120178050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6 ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2019)” (destacamos) Outrossim, calha ressaltar que as faturas controvertidas possuem vencimentos em 06/05/2014 e 05/08/2014 (id. 26495335 ­ Pág. 16/17) e, sendo o prazo prescricional quinquenal[3] aplicado ao caso em tela, a prescrição das referidas faturas, ocorreram respectivamente em 06/05/2019 e 05/08/2019. Destarte, a negativa em religar a unidade consumidora registrada, condicionando ao pagamento das faturas, ocorrida em 22/04/2019, conforme documento de id. 26495335 ­ Pág. 29, ocorreu de forma legítima, uma vez que é anterior a prescrição referenciada, não restando evidenciado pedido de religação da unidade consumidora após a operação do instituo da prescrição sobre as faturas em comento, o que ensejaria ato ilícito indenizável. Por fim, consoante entendimento pretoriano pátrio, a manutenção do nome do