Página 1438 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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GROSSO ­ 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

OFÍCIO Nº 765/2021/COFP/SGFP/SEPLAG ­ RESPOSTA DA SEPLAG

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1000424­14.2021.8.11.0032

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: EDUARDO HENRIQUE MARTINS DOS ANJOS (REU)

MATEUS LOUSADA BATALHA DOS SANTOS (REU)

KAIO ALEXANDRE SOUZA FONTOURA DA SILVA (REU)

SHEILA RODRIGUES DE LARA (REU)

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: gustavo farias saber OAB ­ MT15959­O (ADVOGADO (A))

LINDOLFO ALVES DA COSTA OAB ­ MT4366­O (ADVOGADO (A))

VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS OAB ­ MT28967­O (ADVOGADO (A))

JOSIANE FAUSTINO AZEVEDO OAB ­ MT24438­O (ADVOGADO (A))

LAURO GONCALO DA COSTA OAB ­ MT15304­O (ADVOGADO (A))

HENISA DARLA ALMEIDA MENDES OAB ­ MT25537­O (ADVOGADO (A))

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES OAB ­ MT6730­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

ERICO GEANS LOUZADA REIS (TESTEMUNHA)

JONIMARY SANTANA DE PAULA (TESTEMUNHA)

VANDEIR SANTOS DE AMORIN (TESTEMUNHA)

JOENNER KLEBER GONCALVES LIMA REIS (TESTEMUNHA)

JOAO BATISTA LINO BEZERRA (TESTEMUNHA)

LUAYNE ANDRESSA MENDES MARTINS MACHADO (TESTEMUNHA)

LUCIANO FONTOURA DA SILVA (TESTEMUNHA)

T. H. D. C. (VÍTIMA)

RAFAEL MARQUES TORO (VÍTIMA)

LUCIA BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA (TESTEMUNHA)

VLADEMIR DOS SANTOS TORO (VÍTIMA)

RENATA TEREZA ARAUJO MESSIAS (TESTEMUNHA)

SIMONE ANDRADE DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA)

CLOVIS VALMERIO DE FREITAS DALLA VECHIA (TESTEMUNHA)

Jean Marcel de A. e Silva (TESTEMUNHA)

NICOLA TORO (VÍTIMA)

JOANA DARC MARQUES TORO (VÍTIMA)

Paulo César da Silva (TESTEMUNHA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Vara Única Processo n. 1000424­14.2021.8.11.0032 AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDUARDO HENRIQUE MARTINS DOS ANJOS, KAIO ALEXANDRE SOUZA FONTOURA DA SILVA, MATEUS LOUSADA BATALHA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SHEILA RODRIGUES DE LARA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE PENAL – rito comum – CPP, art. 394, § 1º – ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do (s) réu (s) EDUARDO HENRIQUE MARTINS DOS ANJOS, KAIO ALEXANDRE SOUZA FONTOURA DA SILVA, MATEUS LOUSADO BATALHA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SHEILA RODRIGUES DE LARA – CPP, art. 381, I ­, denunciado (s) pela suposta prática do (s) crime (s)/delito (s) descrito (s) nos CP, art. 288, parágrafo único; Lei n. 8.069/1990, art. 244­B, § 2º; CP, art. 157, § 2º, II e V , e § 2º­A, I, (por quatro vezes), n/f do art. 70; todos n/f do art. 69. Narra que entre os dias 16.01.2021 a 10.02.2021, nos municípios de Rosário Oeste­MT e Nobres­MT, os denunciados com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, associaram­se com uso de arma de fogo e participação do adolescente Thiago Henrique da Costa, vulgo “ Pajé”, de 15 (quinze) anos de idade à época, com fim específico de cometerem crimes patrimoniais nesta região; nas mesmas datas e locais mencionadas, os denunciados com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, previamente associados com a finalidade de cometerem crimes, corromperam e/ou facilitaram a corrupção do adolescente Thiago Henrique da Costa, praticando crimes com ele; narra, ainda, que no dia 25.01.2021, por volta das 23h, na Estância Barra do Quebó, localizada na Gleba Forquilha do Manso, zona rural do município de Rosário Oeste, EDUARDO HENRIQUE MARTINS DOS ANJOS, KAIO ALEXANDRE SOUZA FONTOURA DA SILVA, MATEUS LOUSADA BATALHA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SHEILA RODRIGUES DE LARA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, associados com a finalidade de praticar crimes, com o uso de armas de fogo e participação do adolescente Thiago Henrique da Costa (15 anos), com animus de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (1 revólver, 1 pistola e 1 carabina) e restrição da liberdade das vítimas, subtraíram coisas alheias móveis, para todos, consistente em bens/objetos pertencentes às vítimas Vlademir dos Santos Toro , Joana Darc Marques Toro, Rafael Marques Touro e Nicola Toro . – CPP, art. 381, II. A denúncia foi recebida – CPP, art. 396 ­ em 29.03.2021 (ID. 52148022) e determinada a citação/intimação das partes rés para apresentarem a resposta/defesa preliminar através de defesa técnica – CPP, art. 396­A ­, o que ocorreu em 05.04.2021 – réu EDUARDO (ID. 52716811); 12.04.2021 – réu KAIO (ID. 53265644); 26.04.2021 – réu MATEUS (ID. 54212987); 13.05.2021 – réu PEDRO (ID. 55527283) e em 21.05.2021 – ré SHEILA (ID. 55952932). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária – CPP, art. 397 ­, fora designada audiência de instrução para a produção de prova oral, quando fora tomada declaração do (a) ofendido (a) Vlademir dos Santos Toro, Joana Darc Marques Toro, Rafael Marques Toro, inquirida (s) a (s) testemunha (s) arrolada (s) Jean Marcel de A. e Silva, Paulo César da Silva, Luayne Mendes, Renata Teresa Araújo Messias, Simone Andrade da Silva Ribeiro, Vandeir Santos Amorim, Jonimari Santana de Paula, Érico Gean Lousada Reis, João Batista Bezerra, Joener Cleber Gonçalves Reis, e interrogado (s), em seguida, o (s) réu (s) Pedro Henrique de Oliveira, Sheila Rodrigues de Lara, Eduardo Henrique Martins dos Anjos, Kaio Alexandra Souza Fontoura da Silva e Mateus Lousada Batalha dos Santos. A fase instrutória foi encerrada e as partes apresentaram as alegações finais, pugnando o (a) representante do Ministério Público pela procedência da denúncia, requerendo a condenação do réu nas sanções dos crimes previstos CP, art. 288, parágrafo único; Lei n. 8.069/1990, art. 244­B, § 2º; CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º­A, I, (por quatro vezes), n/f do art. 70; todos n/f do art. 69, bem como pela manutenção das prisões preventivas; o (a) Advogado (a) do acusado PEDRO HENRIQUE pugnou pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP, alegando a insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal, a exclusão da causa de aumento prevista no § 2º, V, do art. 157, do CP, fixação de regime prisional diverso do fechado e concessão do direito de recorrer em liberdade (ID. 68185632); a defesa técnica do réu MATEUS LOUSADA pugnou pela absolvição nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, alegando que não há provas nos autos da participação do réu nos fatos descritos na denúncia (ID. 68541024); a defesa do réu EDUARDO HENRIQUE, de igual forma pugnou pela absolvição nos termos do art. 386, V e VII, do CPP (ID. 68545832); a Defensoria Pública em defesa da ré SHEILA RODRIGUES requereu a absolvição da acusada nos termos do art. 386, IV, do CPP (ID. 68916695); por fim, a defesa técnica do réu KAIO ALEXANDRE pugnou pela absolvição nos termos do art. 386, V e VII, do CPP e subsidiariamente, em caso de condenação pela concessão do direto de recorrer em liberdade (ID. 70281422) – CPP, art. 381, II. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. , LXXVIII –, diante da quantidade de feitos em andamento e metas de produtividade impostas para cumprimento. O (a) representante do Ministério Público e a (s) defesa (s) técnica (s) da parte ré não apresentara (m) questões prejudiciais que pendam de apreciação, assim como não verifico a existência de causas extintivas da punibilidade ou algo que obste o prosseguimento da análise dos fatos ou possa ser reconhecido de ofício e encerrar nessa fase. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. Em relação ao delito previsto no CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º­A, I, (por quatro vezes), n/f do art. 70: A materialidade do crime de roubo majorado está demonstrada pelos boletins de ocorrência n. 2021.23261 e 2021.24517, além dos depoimentos das vítimas e testemunhas ouvidas em fase inquisitorial e em Juízo. Por outro lado, a autoria em relação aos corréus EDUARDO HENRIQUE MARTINS DOS ANJOS, KAIO ALEXANDRE SOUZA FONTOURA DA SILVA, MATEUS LOUSADO BATALHA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA e SHEILA RODRIGUES DE LARA NÃO está demonstrada adequadamente para permitir a condenação penal. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Vlademir dos Santos Toro declarou que no dia dos fatos entraram 4 (quatro) pessoas em sua propriedade/residência; ouvido o latido dos cachorros, por imaginar que poderia ser algum animal comendo o milho que estava armazenado em um barracão, sua esposa saiu do interior da residência para verificar, ocasião em que foi abordada por um dos envolvidos, logo em seguida também foi abordado quando um deles gritou “é a polícia”; posteriormente, foram rendidos seu filho Rafael e seu genitor que também estava no local. Esclareceu que os fatos ocorreram por volta das 20h30min e, as quatro pessoas que entraram na propriedade estavam com arma de fogo em punho, sendo elas duas pistolas, revólver e uma carabina niquelada; todas as vítimas foram trancadas em uma edícula que há na propriedade e, por lá permaneceram por aproximadamente 1h (uma hora). Esclareceu que a acusada Sheila foi casada com seu filho Rafael por mais de 3 (três) anos e conhecia o sítio; não chegou a ver ela dentro da residência, mas ouviu um dos envolvidos chamar uma pessoa do sexo feminino de “truta”; declarou que sua esposa ouviu a voz de Sheila; confirmou que diversos objetos foram subtraídos, dentre eles 2 (dois) veículos, motosserra, joias, quantia em dinheiro, eletrodomésticos, facas, televisores, som e, até mesmo carne; declarou que os envolvidos vieram pela trilha de acesso do sítio de Rafael e, o acesso por mencionado caminho se dá a pé; posterior a subtração dos objetos saíram do local na condução dos veículos roubados, pela estrada normal de acesso a fazenda; declarou que com exceção de Sheila, não conhecia nenhum dos envolvidos; que reconheceu os réus por fotografias na Delegacia de polícia, esclarecendo que na ocasião do delito apenas um estava encapuzado com camisa no rosto, os demais estavam utilizando máscara de proteção – usadas para evitar propagação da COVID­19 ­; as luzes do local estavam ligadas e por essa razão pode ver as características dos envolvidos; não se recorda das vestimentas; que assim que viu as