Página 1463 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRAPROPAGANDA, BEM COMO A MULTA MONITÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS ­ OGILVY BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. E DA SOUZA CRUZ S/A ­ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1. DO RECURSO ESPECIAL DA OGILVY BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. (...) 1.2. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Produção de prova documental suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado na apreciação das provas. Regra basilar do processo civil brasileiro. Precedentes do STJ. (REsp 1101949/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 30/05/2016)” “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA PROVA INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo (REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem ­ que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa e que a produção da prova requerida pelo município era prescindível ­,por demandar a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. (...).“ (AgRg no REsp 1.445.137/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015.).” As preliminares arguidas na contestação já foram apreciadas por ocasião da decisão saneadora, à exceção da alegada ofensa ao principio da legalidade, uma vez que o agente político não está sujeito às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92, em razão do regime especial de responsabilidade, previsto na Lei federal n.º 1.079/50. Porém, não há qualquer ofensa na aplicação da Lei n.º 8.429/92 aos agentes políticos. A Lei n.º 8.429/92, em seu art. , refere­se a agente público de qualquer dos Poderes, abrangendo, inclusive, os próprios integrantes. E a expressão “agente público”, constante do art. 37, § 4º, da Constituição Federal/88, é gênero do qual são espécie os agentes políticos, inexistindo qualquer disposição expressa que os exclua da égide da Lei de Improbidade Administrativa. A única ressalva que se verifica são nas demandas ajuizadas contra os Ministros de Estado e demais pessoas elencadas no art. 102, I, c, da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. Também, as condutas previstas na Lei n.º 1.079/50 e na Lei n.º 8.429/92 tem natureza diversa, sendo a primeira de natureza penal e a segunda de natureza cível, inexistindo incompatibilidade ou “bis in idem”. A questão, inclusive, já foi pacificada no julgamento do RE976566/PA, em regime de repercussão geral, que fixou o Tema 576: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto­lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.” Desta forma, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. A inicial relata que o requerido, enquanto gestor do município de Luciara, agiu de forma ímproba ao receber recursos advindos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso – SEDTUR/MT, para realização do “Show Nacional Turístico em Luciara”, uma vez que não efetuou a devida prestação de contas do recurso proveniente do Estado de Mato Grosso. Constata­se nos autos que no ano de 2012, o Município de Luciara recebeu a quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) da SEDTUR/MT, efetuando a contrapartida de R$15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para custear o mencionado evento. O requerido, que à época era o prefeito municipal, não prestou contas da utilização do referido recurso ao órgão competente. Tais fatos foram classificados pelo requerente como hipóteses que causaram prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da administração pública, nos termos do art. 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual foi pleiteada a condenação do requerido nas sanções do art. 12, II e III, da referida lei. Dentre os documentos trazidos com a inicial (fls. 25/27­PDF), consta a certidão expedida pela SIGCon, que registra a ausência de prestação de contas do convenio supracitado. O requerido, em sua manifestação, argumentou que realizou a prestação de contas e anexou os documentos que, em tese, comprovavam o cumprimento da mencionada obrigação. Ocorre que no decorrer desta ação foi instaurada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso – SEDEC/MT, a Tomada de Contas Especial nº 308013/2019, em desfavor ao Município de Luciara, para tratar dos valores transferidos por meio do Convênio 015/2012, onde se constatou irregularidades praticadas pelo requerido Parassu de Souza Freitas, enquanto prefeito municipal. Desta forma, cai por terra a alegação do requerido sobre a prestação de contas, pois, se tivesse efetuado a referida prestação de contas, nos moldes legais, não haveria necessidade, tampouco justificativa, para a instauração da Tomada de Contas Especial. Nos autos da Tomada de Contas Especial, foi elaborado um “check list” técnico financeiro pela assessora técnica Angelita Sena de Amorim Reichembach, sendo detectada a falta de documentos imprescindíveis, em clara contrariedade a legislação em vigor; bem como a ausência de comprovação da existência de processo licitatório e do próprio Termo de Convênio 015/2012. Constatou­se, além disto, a existência de rasura/adulteração na nota fiscal de nº 012, emitida pela empresa D. da Luz Souza – ME (fls. 18, processo 162144/2012), no valor de R$55.000,00, sendo sua emissão em 10/05/2012 e alterada para 26/05/2012, bem como o carimbo de recebimento, o que demonstra ter sido emitida antes da efetiva vigência do Termo de Convênio em questão. Em relação a mencionada nota fiscal n.º 0123, a analista fez consignar: “No tocante a NF n.º 012, em seu verso percebe­se claramente as datas mencionadas, visto que a mesma foi emitida com carbono, ficando nítida a sua alteração.” Assim dispõe o art. 12, V da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009: “Art. 12. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, no instrumento do Convênio, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente que der causa, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: (...). V – a realização ou pagamento de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;” É evidente que o requerido feriu a norma citada, pois ao analisar o Termo de Convênio esta comprovado que a data da assinatura foi no dia 24/05/2012, ou seja, posterior a data da emissão da nota fiscal, que foi rasurada, certamente para simular que a nota fiscal havia sido emitida na vigência do Convênio. Além disto, o requerido violou a cláusula nona contida no Termo de Convênio 015/2021: “CLÁUSULA NONA – DA GLOSA DAS DESPESAS É vedada a utilização dos recursos repassados pela Concedente e os da contrapartida oferecida, em finalidade diversa da estabelecida no plano de Trabalho aprovado, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência avençado, ainda que em caráter de emergência.” (grifos nossos). Impõe consignar que cabe a todo gestor, ao utilizar recursos públicos advindos de outros entes, pelo qual se assuma a responsabilidade, a exemplo do caso em questão, de transferências realizadas pela SEDTUR/MT, para a execução de “show nacional”, com a finalidade levar cultura e lazer para a população, deve­se prestar contas dos recursos recebidos; dos rendimentos obtidos em razão de aplicações no mercado financeiro; bem como de valores de contrapartida que tenham sido pactuados. Nesse sentido dispõe o parágrafo único do art. 70, da Constituição Federal: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” No caso, a ausência da prestação de contas junto ao órgão competente, além de ferir a norma constituional, configura conduta atentatória aos princípios da administração pública e pode, em tese, caracterizar o ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11, inciso VI, da Lei n.º 8.429/92. Nesse ponto, é importante consignar que a Lei n.º 8.429/92 sofreu recente e substancial alteração pela Lei n.º 14.230/2021 e o mencionado inciso VI, do art. 11, passou a exigir, para sua configuração, que a falta de prestação de contas tenha finalidade de ocultar irregularidades. Veja­se: “Art. 11. (...). VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê­lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. (...).” Ainda, com esta alteração, nota­se que o ato de improbidade foi consumado, pois houve o cometimento de irregularidades durante a vigência do referido Termo de Convênio. O requerido agiu dolosamente, no sentido de ocultar as irregularidades cometidas, pois, ao invés de efetuar a devida prestação de contas, inseriu apenas informações no portal eletrônico. Assim, ao deixar de encaminhar os documentos físicos para o órgão convenente, impediu que a prestação de contas fosse efetivamente processada. Ainda, por esta razão, foi necessária a instauração de Tomada de Contas Especial, em relação ao convenio mencionado, procedimento no qual se constatou uma rasura da nota fiscal de maior valor, exatamente na data de emissão, que é anterior a data da vigência do próprio convenio. Desta forma, verifica­se que o requerido Parassu de Souza Freitas, de fato praticou o ato de improbidade administrativa de ofensa aos princípios da administração, consistente na ausência de prestação de contas de recursos advindos do Estado, junto ao órgão competente. O caput art. 37, da Constituição Federal, institui que a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, obedecerá, rigorosamente, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei nº 8.429/1992, que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, estabelece como atos de improbidade administrativa, o enriquecimento ilícito (art. 9º); o prejuízo ao erário (art. 10) e; os atos que atentam contra os princípios da Administração (art. 11). Constata­se que as condutas perpetradas pelo requerido amoldam­se às tipificações previstas no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 e a sua alteração pela Lei n.º 14.230/2021, como já mencionado. A lei de improbidade administrativa tem como bem jurídico tutelado a moralidade administrativa, razão porque o dolo do agente público se caracteriza pela violação dos deveres de moralidade, honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Assim, o ato de improbidade administrativa é o praticado por agente público que contraria as normas da moral, da lei e dos bons costumes. Sobre os atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, assim, lecionam: “(...). A desonestidade e a desídia, pejorativos ainda comuns entre alguns agentes públicos, ramificam­ se em vertentes insuscetíveis de serem previamente identificadas. Soltas as rédeas da imaginação, é inigualável a criatividade humana, o que exige a elaboração de normas que se adequem a tal peculiaridade e permitam a efetiva proteção do interesse tutelado, in casu, o interesse público. É este, em essência, o papel dos princípios. Ante a natureza e a importância dos