Página 426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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NUNES MAIA FILHO, (1133) Relator (a) p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/02/2014. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC) 5284390-75.2018.8.09.0000, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 02/11/2018, DJe de 02/11/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE CORRUPÇÃO EMPRESARIAL. OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO (ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92). DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM SEDE LIMINAR. CABIMENTO. ARTIGO DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INEXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. JUÍZO PRELIBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A ausência da notificação prevista no artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92, em ação de improbidade administrativa, não acarreta nulidade dos atos processuais ulteriores, salvo quando houver efetivo prejuízo ao contraditório, ou à ampla defesa da parte requerida. Ademais, convém ressaltar que a Lei nº 7.347/85 prevê, expressamente, em seu artigo 12, que, em sede de ação civil pública, "poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo", o que afasta a alegada nulidade da decisão agravada e, por conseguinte, dos demais atos, diante da não realização de notificação prévia do Município, para manifestar-se sobre o pedido liminar. 3. É válida a decisão, que defere a antecipação de tutela, pleiteada pelo Ministério Público, em sede de ação civil pública, por improbidade administrativa, antes da manifestação do ente público Réu, diante da possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação, caso este seja previamente ouvido. 4. Verificado, pelo MM. magistrado, a plausibilidade do direito invocado, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cometido por agente político (prefeito), razoável a decisão judicial de, momentaneamente, afastá-lo do respectivo cargo, principalmente com a decisão embasada em elementos de investigação contundente,