Página 427 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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promovida pelo Ministério Público, de esquema de fraude a licitações, causando prejuízos ao erário. 5. Na ação civil pública por ato improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens é cabível quando o ilustre julgador entende presentes fortes indícios de responsabilidade, na prática de ato de improbidade administrativa que causem dano ao erário, sendo dispensada a demonstração de que o agente esteja dilapidando o seu patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora milita em favor da sociedade. 6. Neste momento processual, deve ser priorizado o interesse público, não exigindo-se a comprovação absoluta da prática de ato de improbidade administrativa, mas, tão somente, a presença de indícios de ato ímprobo, para analisar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada na inicial. 7. A apreciação dos requisitos da tutela antecipada, em ação civil pública por improbidade administrativa, é ato judicial discricionário do ilustre magistrado, no exercício do poder geral de cautela, devendo ser mantida, em segunda instância, a sua concessão, quando presentes os pressupostos ensejadores da medida, mormente se, nela inexiste abusividade, ilegalidade, ou teratologia, como ocorre, na situação, ora em análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC) 5292656-51.2018.8.09.0000, Rel. Francisco Vildon José Valente, julgado em 06/03/2019, DJe de 06/03/2019)

Dessarte, vislumbro que o comando judicial atacado está em consonância com a lei e jurisprudência que versa sobre o tema em análise, impõe-se a sua manutenção.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter a decisão recorrida tal como proferida. De consectário, DECLARO PREJUDICADO o agravo interno interposto à movimentação nº 18.

É o voto.

Goiânia, 22 de novembro de 2021.

DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO

RELATOR