Página 4212 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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49.2016.8.09.0064, que inicialmente teve trâmite junto à Vara de Execução Penal de Goianira, mas atualmente tramita na Vara de Execução Penal da Comarca de Goiás.

No tramitar da execução da pena, houve várias intercorrências até a Superintendência de Segurança Penitenciária finalmente informar a transferência do agravado para a Unidade Prisional da Cidade de Goiás, por motivo de necessidade e conveniência da Administração Penitenciária, todavia, sem especificar o motivo para tanto.

Em razão disso, considerando a ilegalidade do ato que autorizou o recambiamento para a Unidade Prisional da Cidade de Goiás, o agravante requereu a transferência do agravado à Unidade Prisional de Goianira.

Ocorre, contudo, que seu pedido foi rejeitado. E é contra esta decisão que se insurge, a pretexto de que há ilegalidade ou falta de motivação no ato (mov. 01, arq. 04).

Em contraminuta, o agravado pugnou pelo desprovimento do agravo em execução (mov. 1, arq. 15).

Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 1, arq. 6).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Leônidas Bueno Brito, opina pelo desprovimento do agravo em execução penal (mov. 17).

Resumidamente relatado.

PASSO AO VOTO .

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo em execução penal.

Trata-se de agravo em execução penal em que ataca a decisão que manteve a transferência do reeducando para a Unidade Prisional da Cidade de Goiás, a fim de continuar neste local a execução de sua pena.

Pois bem.

Inicialmente, ressalte-se que, de acordo com o artigo 8º, inciso XXVI, da referida norma estadual (Lei n. 19.962/18), a movimentação de presos entre unidades prisionais, no âmbito do estado de Goiás, deve dar-se por meio da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.

A propósito, como bem salientou o ilustre parecerista, “a movimentação de reeducandos no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Goiás cuida-se de ato revestido de legalidade, quer porque o artigo 86, da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de execução da pena em outro juízo que não o da condenação, quer porque a Lei Estadual nº 19.962/2018, além de criar a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), permitiu ao Executivo a gestão da vaga prisional”

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Não obstante, o artigo 66, inciso V, alínea g, da Lei de Execução Penal, confere ao juiz da execução a competência para determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca.