Página 4601 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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22.626/33, artigo 253 do Código Comercial, Súmula 121 do STF.

–Utilizou incorretamente o IGPM como índice de correção do contrato em tela; – A apelada está efetuando a cobrança sem planilha de evolução do débito desde sua origem, conforme determina o artigo . E 13 da Lei 8692/93 e acórdãos do STJH, inclusive sem apresentar a certidão negativa de ônus para averbação do contrato de compra e venda na transcrição principal da matrícula.

–Como acontece na grande maioria dos contratos imobiliários, o apelante obtém no contrato, abusando da premente inexperiência do apelante, um lucro patrimonial exorbitante, que excede o quinto do valor justo da prestação prometida, prática esta tipificada como crime de usura, nos termos do Art. , alínea b da Lei 1521/51. Vislumbra-se que tal prática, corriqueira das construtoras e imobiliárias contraria um dos princípios basilares do Direito do Consumidor, qual seja o princípio do equilíbrio contratual, delineado no Art. 4º, III da Lei de Consumo, e afronta, ainda o Art. 173, § 4º da Constituição Federal, pelo qual o abuso do poder econômico e o aumento arbitrário dos lucros deve ser reprimido.

–Vem procedendo à cobrança de juros sobre juros, o que caracteriza a prática de anatocismo, prática esta plenamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. – Vem procedendo à cobrança da correção monetária cumulada com comissão de permanência, em total afronta à Súmula 30 do STJ, caracterizando assim o bis in idem;”

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença nos termos delineados na peça recursal, condenando-se a requerida/apelada a arcar com os ônus da sucumbência de forma integral.

Ocorre que, confrontando os pedidos da petição recursal com a exordial, observa-se que a autora/apelante claramente inovou nos pedidos, ao passo que não restou sucumbente no que concerne ao pedido de afastamento da comissão de permanência cumulada com correção monetária.

Oportuno citar os pedidos apresentados na petição inicial. Leia-se:

“[…] 16) - Dentre estas cláusulas, destaca-se:

- a que estabelece a cobrança da multa moratória acima de 2% do valor da prestação adimplida, esbarrando no que dispõe o Art. 52, § 1º da Lei de Consumo;

- a que permitiu a cobrança da correção monetária cumulada com comissão de permanência, em total afronta à Súmula 30 do STJ, caracterizando assim o bis in idem;

- a que permitiu a cobrança de juros remuneratórios de forma acumulativa, e capitalizada, o que onera sobremaneira as prestações e o saldo devedor do contrato;

- a que estabelece a perda total das prestações (art. 53 do Código de Defesa do Consumidor), significando com isso que a empresa Requerida pode reter parte do