Página 5587 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de necio jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do credor. Portanto, o direito potestativo, por sua própria natureza, considera-se exercido no momento do ajuizamento da ação, quando então cessa o curso do prazo de decadência em relação a todos os partícipes do ato fraudulento, ad litteram:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃOCONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/16. 1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Inexistência de violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ausência de violação ao art. 219, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo o acórdão recorrido expressamente afastado sua aplicação ao caso. 3- A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários. 4- Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do Código de Processo Civil. 5- A citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de necio jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do credor. 6- O direito potestativo, por sua própria natureza, considera-se exercido no momento do ajuizamento da ação, quando então cessa o curso do prazo de decadência em relação a todos os partícipes do ato fraudulento. 7- Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(STJ, Terceira Turma, REsp nº 750.135/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/04/2011, Dje de 28/04/2011)

Feita esta consideração, após examinar detidamente o caderno processual, tenho que a autora logrou comprovar elementos suficientes e aptos a corroborar a pretensão recursal.

Consta dos autos que a suplicante pretende anular cessão de cotas sociais realizada no dia 20/06/2008, sendo o prazo fatal para propositura da ação o dia 20/06/2012. A presente ação foi protocolada ainda dentro do prazo, no dia 19/06/2012.

Todavia, não houve a integralização do polo passivo da demanda de todos os litisconsórcios necessários, uma vez que até a sentença não havia a inclusão da sociedade ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA.

Dessa forma, o juiz singular entendeu que não há a interrupção da decadência para a sociedade ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA., em razão de não integrar a lide, e por força do princípio da unidade litisconsorcial dos litisconsórcios necessários, o efeito se estende aos outros litisconsortes, tendo, operado, portanto, a decadência.