Página 7316 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Vice-Presidência

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5054332-68.2021.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

RECORRENTE : SANDRA MARIA TEOFILO MAHAMAD

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

DECISÃO

Sandra Maria Teofilo Mahamad, qualificada e regularmente representada, no evento n. 47, interpõe recurso especial (art. 105, III, a, b e c, da CF) do acórdão unânime de evento n. 19, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Luiz Eduardo de Sousa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. CÁLCULO A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RETENÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. I – Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes do ato decisório são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão. II – À luz do art. 397 do CC, não há dúvidas de que, especificamente em relação às parcelas vincendas, os juros de mora, de fato, devem ser contabilizados a partir dos respectivos vencimentos, momento a partir do qual se tornam exigíveis. III – Reconhece-se devida a retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária pela fonte pagadora, devendo a sua dedução ser realizada na data do efetivo pagamento, após a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, ocasião em que serão realizados os descontos legais sobre o valor