Página 11 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 29 de Novembro de 2021

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atribuição para atuação coletiva extrajudicial na área, a fim de que adote as providências cabíveis.

Nº 001

Art. 7.º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º Revoga-se a Recomendação n. 03/2016-PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA , em Porto Alegre, 25 de novembro de 2021.

MARCELO LEMOS DORNELLES ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

RECOMENDAÇÃO N. 04/2021 – PGJ

Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como parte no processo penal.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES , no exercício de suas atribuições legais, especialmente daquelas previstas no art. 10, inc. XII, da Lei Federal n. 8.625/93, e no art. 25, inc. XX e LII, da Lei Estadual n. 7.669/82 e,

CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal definiu o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que o art. 129 da Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público funções institucionais prevalentes de órgão agente;

CONSIDERANDO que o inciso I do art. 129 da Constituição Federal erigiu o Ministério Público à condição de promovente privativo da ação penal pública;

CONSIDERANDO que o art. 127, § 1º, da Constituição Federal afirmou a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional como princípios institucionais do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, ao ajuizar a ação penal pública, constituir-se-á em parte autora, independentemente do grau de jurisdição em que o processo se encontre;

CONSIDERANDO que a sentença penal condenatória esgota a atividade jurisdicional no primeiro grau;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público zelar por sua atuação otimizada e qualificada como órgão agente no processo penal, inclusive quando evitadas manifestações repetitivas e/ou contraditórias entre os membros do Ministério Público que atuam a partir da interposição de apelação criminal pela defesa, especialmente por conta de seu amplo efeito devolutivo neste caso;

CONSIDERANDO que, como consta na Recomendação n. 54 do CNMP, de 28 de março de 2017, faz parte do planejamento nacional do Ministério Público estabelecer retornos para a sociedade, orientados para a atuação em prol da diminuição da criminalidade, que supõem a produção de resultados concretos que promovam efetividade dos direitos defendidos e protegidos pela Instituição;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público zelar por sua atuação otimizada e qualificada como órgão agente no processo penal;

CONSIDERANDO que a forte sobrecarga de trabalho enfrentada pelas Promotorias de Justiça Criminais no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente após a implementação do processo eletrônico pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,

RESOLVE , resguardado o princípio da independência funcional, sem caráter vinculante, nos termos do PGEA n. 01275.000.017/2021, RECOMENDAR o seguinte: