Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Novembro de 2021

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10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. PROCESSO - 202100324726 ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NÚMERO ÚNICO: 0041316-22.2020.8.25.0001

PROCESSO ORIGEM - 202020300615

PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

REVISOR - DRA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA)

MEMBRO - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

PROCURADOR - RODOMARQUES NASCIMENTO

APELANTE - WENDELL MAX BARROS BARRETO

ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE

APELANTE - THALIA BATISTA SANTOS

ADVOGADO - LUIZ ELIAS DO NASCIMENTO NETO - OAB: 10617/SE

APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

11 - HABEAS CORPUS CRIMINAL

NO. PROCESSO - 202100332966 ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NÚMERO ÚNICO: 0013157-38.2021.8.25.0000

PROCESSO ORIGEM - 202055000119

PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

1º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

2º MEMBRO - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

PROCURADOR - RODOMARQUES NASCIMENTO

IMPETRANTE - ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTÔNIO FERNANDES

IMPETRANTE - ALEXANDRE FERNANDES MAGALHÃES

PACIENTE - BRUNO COSTA SOUZA

ADVOGADO - ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTÔNIO FERNANDES - OAB: 16989/BA

ARACAJU/SE, 27 DE NOVEMBRO DE 2021.

BELA. SARA DE SOUSA RABELO CARVALHO,

Secretário da Câmara Criminal.

CÂMARA CRIMINAL - PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL

NO. ACORDÃO ........: 34185/2021

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......202100304440

NÚMERO ÚNICO: 0036637-13.2019.8.25.0001

PROCESSO ORIGEM....201920600692

PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

RELATOR - DRA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA)

REVISOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

MEMBRO - DRA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA)

APELANTE - G.F.F.D.J................................

ADVOGADO - RAPHAEL BRITTO REZENDE - OAB: 5727/SE

APELADO - M.P.D.E.D.S..................................

APELADO - M.A.M.S..........................

ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE

ADVOGADO - OSNY REIS DE ARAÚJO RAMOS - OAB: 11940/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CÁRCERE PRIVADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 225, § 2º E 233 C/C 236, III, 237 II, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPPM - RECURSO DA DEFESA PREJUDICIAL DE MÉRITO IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR JUIZ MILITAR CASADO COM OFICIAL CONDUTORA DO INQUÉRITO DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR A DA SESSÃO DE JULGAMENTO MERA PEÇA INFORMATIVA CONCLUSÃO ANEXADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ADITAMENTO POSTERIOR APENAS COM CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO MANUTENÇÃO DOS FATOS - MATÉRIA APRECIADA E REFUTADA PELO JUÍZO A QUO PRESENÇA DE QUATRO JUÍZES MILTARES E UM TOGADO - AUSÊNCIA DE MÁCULA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N.º: 8.457/92 E ART. 500, IV DO CPPM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ART. 502 DO CPPM - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA VIOLAÇÃO AO ART. 133, § 1º DO CPPM AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO ARGUIDO DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO MEMBRO DO CONSELHO AUSÊNCIA DE RECUSA EXCEÇÃO DESCABIDA PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA FATOS TÍPICOS COMPROVADOS - VÍTIMA, TAMBÉM MILITAR, QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA NO BANHEIRO FEMININO DO EVENTO ONDE OCORREU A CONFRATERNIZAÇÃO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS COM AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COLEGAS QUE CONSTATARAM A MANUTENÇÃO DA MILITAR (VÍTIMA) COM O RÉU, POR HORAS, EM BANHEIRO COM PORTA TRANCADA ALEGAÇÃO DE SOCORRO NÃO PROVADA LUGAR PEQUENO E INAPROPRIADO RÉU QUE NÃO RESPONDEU AOS CHAMADOS NA PORTA E BILHETES INSERIDOS NO LOCAL RETRATAÇÃO DO