Página 103 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Novembro de 2021

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O Donatário deverá demonstrar, sempre que solicitado pelo Doador , o cumprimento das condições relativas à doação dos bens.

O Donatário responsabilizar-se-á pelo perecimento ou deterioração dos bens doados, a partir do momento de seu recebimento. Em nenhuma circunstância o Doador ficará obrigado a restituir os referidos bens ou a indenizar o Donatário , ainda que o fato tenha advindo de caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR

Pelo presente instrumento, o Doador transfere ao Donatário a propriedade dos bens descritos no Anexo I deste Instrumento Particular, comprometendo-se, ainda, a entregá-los no local indicado pelo Donatário.

O Doador compromete-se a efetuar a contratação dos serviços de manutenção periódica dos bens objeto desta doação, de acordo com o previsto nos POAs previamente aprovados pelo Comitê do Programa ARPA e não objetados pelos doadores do Programa ARPA, conforme as regras previstas no Manual Operativo do Programa, doravante simplesmente denominado MOP, e na legislação brasileira, observados, ainda, os procedimentos estabelecidos nos respectivos manuais operativos.

No caso de bem que requeira registro perante autoridades federais, estaduais ou municipais, o Doador compromete-se a providenciar o imediato licenciamento junto ao órgão competente, informando ao Donatário , em seguida, a data de entrega do bem objeto deste termo. A entrega do bem, assim como dos documentos comprobatórios da transferência da propriedade será feita simultaneamente.

CLÁUSULA QUARTA: DA REVERSÃO

Na hipótese de não cumprimento pelo Donatário de quaisquer das cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação ou no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Doador e o Donatário , a presente doação se resolverá automaticamente, revertendo ao patrimônio do Doador os bens ora doados, no melhor estado de funcionamento e melhor conservação possível em relação a que se encontravam no momento da doação, sem prejuízo de indenização, ao Doador , por eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA

O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, efetiva de propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima.

Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo termo de recebimento pelo Sistema Cérebro do Doador , ao qual tem acesso e senha específica, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir os números de identificação dos bens recebidos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento dos bens.

CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância ou não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos a elas assegurados neste Termo ou na lei em geral, não importará em novação ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo.

As disposições deste Termo refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as Partes, com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.

As Partes e duas testemunhas declaram e concordam que, quando aplicável , a assinatura deste instrumentos e dará em formato eletrônico por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, reconhecendo sua validade.

Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário , as Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste instrumento e seus termos, incluindo seus Anexos, nos termos do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MPnº 2.200-2”).

Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica, seja por meio do sistema do Doador ou do Donatário , é considerado como local de assinatura o foro do Donatário e a data de celebração do Termo é a data de aposição da última assinatura eletrônica .

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO

O Donatário providenciará, à sua conta, a publicação deste instrumento em extrato no Diário Oficial do Estado de Rondônia, até o 5º (quinto) dia útil subsequente à sua assinatura, para ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data.

Assinam o presente Termo, com a ciência de duas testemunhas.




ROSA MARIA LEMOS DE SÁ
Secretária Geral do Funbio 

MARCÍLIO LEITE LOPES
Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia 

Anexo I do Termo de doação n. 103/2020 firmado entre Funbio e SEDAM/RO.




Número Prestação
de Contas 

Financiador 

Donatário 

Beneficiário 

Fornecedor 

NF 

Produto 

Quant. 

Valor
Unitário
(R$) 

Valor
Total
(R$) 

30/ 2020 

ARPA FT 

SEDAM/
RO 

PE Serra
dos Reis 

WJ COMERCIO E
MOVEIS LTDA 

434 

Colchonete Acive D20 LUXO C/
TRAV 5cmx1,88x1,28 


237,00 

237,00 

MARCÍLIO LEITE LOPES

Secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM

Protocolo 0021916716

Notificação nº 7/2021/SEDAM-GAD

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/11346

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 29/11/2021, às 12:35