Página 911 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE AUXILIO Nº 002-2021,SISEMI

Publicação Nº 3433776

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMA Termo de Repasse Financeiro nº 002/2021

A Prefeita Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, torna público o Termo de Repasse Financeiro nº 002/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ITAPEMA e o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPEMA. O presente Termo de Repasse Financeiro, decorrente de autorização legislativa através da Lei Municipal nº 4.189/2021, tem por objeto o custeio das despesas com cestas básicas e ave natalina, a serem entregues aos servidores públicos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 26 de novembro de 2021.

NILZA NILDA SIMAS. Prefeita Municipal.

LEI Nº 4.190 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - LDO

Publicação Nº 3433799

Lei nº 4.190 de 19 de novembro de 2021. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Itapema para o exercício de 2022 e dá outras providências

A Prefeita Municipal de Itapema, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e § 8º, inciso II do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Itapema, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município para o exercício de 2022, compreendendo:

1. as metas e prioridades da Administração Municipal; 2. a estrutura e organização dos Orçamentos; 3. as diretrizes para a elaboração e a execução do Orçamento do Município e suas alterações; 4. as disposições sobre a dívida pública Municipal; 5. as disposições sobre despesas do Município com pessoal; 6. as disposições sobre alterações na legislação tributária; e 7. as disposições finais.

CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º Integram a presente Lei:

1. Anexos de Riscos Fiscais e os Anexos de Metas Fiscais, elaborados de acordo com a Portaria Nº 286, de 07 de maio de 2019, e alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, determinados pela Lei Complementar Federal Nº 101/00; 2. Demonstrativos da Lei Federal Nº 4.320/64; 3. Anexos de Metas e Prioridades.

Art. 3º As ações prioritárias para o exercício de 2022 sãos as constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual 2022-2025, e suas alterações.

Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2022 e durante a sua execução, o Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, ressaltando que este dispositivo legal está sendo elaborado num período de incertezas quanto as projeções para o exercício de 2022, motivo pelo qual, fica, desde já, autorizada a inserção de dispositivos visando a atualização das metas fixadas por ocasião do envio do projeto de Lei Orçamentária.

Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício constantes nos Anexos do PPA 2022-2025, e suas alterações. § 1º Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento sem antes estiverem assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do Patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênio e operações de crédito; (art. 12, desta) § 2º Não se constitui infração a este artigo o início de novo projeto mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentário e financeiro para o atendimento dos projetos em andamento e novos; § 3º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38, da Lei federal nº. 8.666/93, o