Página 915 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

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regulamentares, mediante a comprovação do atendimento do interesse público a ser atendido com o repasse, sob pena de devolução dos recursos por desvio de finalidade, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade e Controle Interno (art. 70, § único da CF, Lei Federal N. 13.019/14, LM 3380/2014 e Dec. n. 263/2015, e, Art 43, IN n. 14/2012, TCE/SC). § 5º As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão promover a devolução dos recursos não utilizados (saldo) ou utilizados em desconformidade com o objeto ou objetivo da transferência; § 6º Fica vedado o repasse de nova parcela às entidades que não prestarem contas dos valores recebidos do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do recurso; § 7º Ficam vedados novos convênios ou prorrogação dos já existentes, às entidades que não tenham suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal (Lei Federal Nº 13.019/14, Lei Municipal n. 3380/2014 e Dec. Mun. n. 263/2015); § 8º Para execução dos objetos previstos nas transferências de recursos públicos, poderá o Executivo Municipal exigir contrapartida financeira a ser efetivada pela entidade beneficiada.

Art. 25 A transferência de recursos financeiros à entidade privada a título de contribuição corrente ou capital ocorrerá mediante autorização em Lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. § 1º A alocação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições ou auxílio de capital, fica condicionada à autorização em Lei especial, prevista no artigo 12, § 6º, da Lei Federal Nº 4.320, de 1964, e suas alterações. § 2º A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em Lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá justificativa de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.

Art. 26. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos (Lei 13.019/14, Mun. n. 3380/2014 e Decr. Mun. 263/2015).

Seção V Da Autorização para Concessão de Premiações, Benefícios de Caráter Social ou Promocional e Auxílios

Art. 27. Fica autorizada a concessão de premiações, incentivos materiais e benefícios de caráter social, cultural, educacional ou promocional diretamente às pessoas físicas e às entidades sem fins lucrativos ou filantrópicos, voltados ao atingimento das finalidades institucionais dos órgãos e entidades que integram a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal.

Art. 28. Em programas de natureza social de transferência direta de recursos financeiros a pessoas físicas, previamente autorizadas em Lei específica, a Administração Municipal poderá autorizar os pagamentos aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento.

Parágrafo único. A concessão de auxílios financeiros a necessitados deverá considerar a renda familiar, idade, estado de saúde, estado civil, número de dependentes ou outros critérios definidos em Lei específica ou Regulamento.

Seção VI Dos Convênios para Captação de Recursos

Art. 29. Os Órgãos do Executivo Municipal, através da Administração Direta ou Indireta, ficam autorizados a realizar convênios e similares, no âmbito de sua administração, com a União, os Estados, os Municípios e outras entidades oficiais ou mesmo privadas.

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a devolução do saldo não utilizado e/ou utilizado em desconformidade com a finalidade da transferência de recursos públicos da União ou Estados.

Seção VII Do Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação

Art. 30. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária. (Art. 62, da LRF)

Art. 31. O Executivo Municipal poderá firmar convênio com entidades/órgãos da Administração Municipal, Estadual e União, sobre a disponibilização de servidores municipais efetivos ou não, em conformidade com o artigo 62, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 32. Fica o Município autorizado a firmar convênio, consórcios, acordos, ajustes ou ato congênere com a União ou o Estado e seus órgãos e entidades da administração para a execução de programas de trabalho que atendam ao interesse público, bem como estabelecer contratações de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004.

Seção VIII Da Reserva de Contingência

Art. 33 O orçamento da Unidade Gestora Central contemplará recursos para a reserva de contingência, limitados até 2,00% (dois por cento) das receitas correntes líquidas previstas, apurada na forma do art. , § 3º da LC 101/2000, tendo como referência a receita estimada para 2022 apresentadas no PPA 2022-2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. , III, b, da LC 101/2000. (anexo VII desta)