Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 29 de Novembro de 2021

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AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES – CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO E ACABADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS QUE ENSEJEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME – REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DEBATIDA E DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

- Não há que se ter autorização judicial para o compartilhamento de elementos de informação produzidos no IP 771/2015 para o processo administrativo.

- A impugnação interposta busca reabrir a discussão sobre os mesmos tópicos que já foram exaustivamente debatidos e decididos, repetindo os mesmos questionamentos e argumentos, com a única finalidade de prequestionar a matéria para eventuais recursos aos tribunais superiores.

- Não há nulidades nem vícios formais no acórdão, nem evidente erro material. Portanto, não há que se admitirem os embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento de sua natureza e dos fins previstos no art. 542 do CPPM.

- Embargos rejeitados.

SEGUNDA CÂMARA

PARA CIÊNCIA DAS PARTES

ACÓRDÃOS

MATÉRIA CRIMINAL

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000263-73.2020.9.13.0002

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Revisor: Desembargador James Ferreira Santos

Apelante: Rafael Ferreira Esmeraldo

Advogado: Frederico Taha Toitio (OAB/MG 132066)

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Dispositivo do acórdão : acordam os desembargadores da Segunda Câmara, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilicitude de prova, bem como o pedido de desentranhamento dos autos.

No mérito, também por unanimidade, acordam em negar provimento ao presente recurso de apelação, para manter integralmente a sentença primeva.

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – PRELIMINAR – ILICITUDE DA PROVA – AUSÊNCIA – PRINTS EXTRAÍDOS DO TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA – NÃO CONFIGURAÇÃO – MATERIAL FORNECIDO ESPONTANEAMENTE PELA VÍTIMA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS – PROVIMENTO NEGADO.

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO

Processo eproc n. 2000127-67.2020.9.13.0005

Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos

Apelantes: Marcelino Costa Penna

Wadson Vilarino Lora

Advogados: Vinicius Silva Soalheiro Xavier (OAB/MG 129521) Flávio Santos Rodrigues (OAB/MG 183735) Fábio Vieira da Silveira (OAB/MG 106993)

Apelado: Estado de Minas Gerais

Procurador do Estado: Sandro Drummond Brandão (OAB/MG 114827)

Dispositivo do acórdão : acordaram os desembargadores da Segunda Câmara, por unanimidade, em dar provimento parcial ao presente recurso de apelação, para declarar nulo o ato administrativo-disciplinar de