Página 2674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 29 de Novembro de 2021

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Confirma o Reclamado que a Autora laborou nos períodos indicados em peça de ingresso, mas afirma que a contratação se deu, inicialmente, em contrato de regime especial de direito administrativo e, em 04/01/2017, por meio da nomeação para exercer cargo em comissão.

No que se refere à competência material dessa Especializada as jurisprudências do STF, do STJ e do TST estão consolidadas quanto a incompetência desta especializada no sentido de que os vínculos estabelecidos em situações previstas no inciso IX do art. 37 da CRFB/88 ostentam natureza jurídico-administrativa, não havendo, por isso, espaço para a atuação da Justiça do Trabalho, sob pena de contrariedade ao que fora deliberado nos autos da ADI -MC 3.395/DF.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.’ (RE 573.202/AM, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ 5.12.2008.).

A propósito, ainda, outros precedentes do STJ:

‘AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Segundo a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidor temporário, contrato de natureza administrativa, atrai a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 573.202/AM, assentou o entendimento de que a relação existente entre o Poder Público e seus Servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho. 3. Agravos regimentais providos

para declarar competente o Juízo suscitante.’(AgRg no CC 103.010/SP, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 2.8.2010) ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. 2.A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com a Administração, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AgRg no CC 105.977/MG, Rel. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 26.5.2010, DJe 21.6.2010.)

"RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO" SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ". DESVIRTUAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, a servidora firmou vínculo com o Município de Juazeiro-BA mediante sucessivos contratos escritos, em regime especial de direito administrativo. O referido ajuste celebrado entre o Autor e Ré dispõe que se trata de contrato temporário,"sob Regime Especial de Direito Administrativo". O excelso STF firmou jurisprudência no sentido de que os vínculos estabelecidos em situações previstas no inciso IX do art. 37 da CF ostentam natureza jurídico-administrativa, não havendo, por isso, espaço para a atuação da Justiça do Trabalho, sob pena de contrariedade ao que fora deliberado nos autos da ADI-MC 3.395/DF. Acompanhando a tendência jurisprudencial do STF, este Tribunal, em abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que reconhecia a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos entre trabalhador temporário e o ente público. Desse modo, se a servidora estava ligada ao Município por vínculo jurídico de natureza administrativa, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, ainda que se cuide de hipótese de desvirtuamento da contratação formalmente sujeita a regime jurídico administrativo . À luz do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, indicado pelo Município Recorrente, e em respeito ao decidido pelo STF na ADI