Página 2676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 29 de Novembro de 2021

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manifestação. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, não lograram êxito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir.

II-) FUNDAMENTAÇÃO-

2.1-) ESCLARECIMENTOS INICIAIS. REFORMA TRABALHISTA. NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL APLICÁVEIS. A presente ação foi ajuizada após entrar em vigência a Lei 13.467/2017, motivo pelo qual as alterações promovidas pela citada Lei no que tange às normas de direito processual se aplicam integralmente ao presente processo. Nesse sentido, orienta a IN 41/2018 do TST:

Art. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Já no que se refere às normas de direito material, pelas datas de admissão e despedida informadas na inicial e na contestação, temse que o vínculo de emprego da Reclamante se iniciou antes de promovida a reforma trabalhista e somente se extinguiu após tal alteração legislativa, haja vista que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017.

Quanto ao ponto, prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Assim, o princípio da irretroatividade das leis determina que estas sejam aplicadas para o futuro, sem alcançar os fatos passados, em respeito à segurança jurídica.

Sendo assim, as normas decorrentes da Lei nº 13.467/2017 possuem efeito imediato, inclusive quanto aos contratos em curso, incidindo quanto aos fatos posteriores ao início de sua vigência. Já os fatos anteriores à citada Lei são regidos pela Lei vigente à época.

2.2-) NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Relata a Reclamante que manteve vínculo empregatício com a autarquia Reclamada de 13/02/2012 a 30/12/2020, na função inicial de supervisora. Requer o recolhimento do FGTS com 40% e indenização por danos morais.

Confirma o Reclamado que a Autora laborou nos períodos indicados em peça de ingresso, mas afirma que a contratação se deu, inicialmente, em contrato de regime especial de direito

administrativo e, em 04/01/2017, por meio da nomeação para exercer cargo em comissão.

No que se refere à competência material dessa Especializada as jurisprudências do STF, do STJ e do TST estão consolidadas quanto a incompetência desta especializada no sentido de que os vínculos estabelecidos em situações previstas no inciso IX do art. 37 da CRFB/88 ostentam natureza jurídico-administrativa, não havendo, por isso, espaço para a atuação da Justiça do Trabalho, sob pena de contrariedade ao que fora deliberado nos autos da ADI -MC 3.395/DF.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.’ (RE 573.202/AM, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ 5.12.2008.).

A propósito, ainda, outros precedentes do STJ:

‘AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Segundo a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidor temporário, contrato de natureza administrativa, atrai a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 573.202/AM, assentou o entendimento de que a relação existente entre o Poder Público e seus Servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho. 3. Agravos regimentais providos para declarar competente o Juízo suscitante.’(AgRg no CC 103.010/SP, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 2.8.2010)