Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

uma vez que é facultado ao empregado deixar o trabalho quando entender violado obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. Assim, considerando que o reclamante comunicou formalmente à reclamada sobre sua decisão de suspender a prestação de serviço (ID. dbadd77), tenho como legítimo seu afastamento até a conclusão da lide, nos termos do art. 483, § 1º da CLT.

Registro que, no entender deste magistrado, a improcedência da rescisão indireta não implica em declaração judicial de dissolução do vínculo por iniciativa do reclamante, uma vez que se trata de ato de livre manifestação da vontade do empregado. Logo, não cabe ao Judiciário, ex offício, substituir o empregado nesta prática, considerando as repercussões rescisórias que tal ato o afligirá, além de prevalecer no direito do trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego.

Portanto, fica mantida incólume a relação de emprego entre as partes, devendo a reclamada adotar os procedimentos cabíveis para o retorno do empregado ao trabalho, caso assim entenda viável.

Diante da controvérsia instaurada e não havendo condenação em verbas rescisórias, incabível o pagamento da multa do art. 467 da CLT.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Diante da declaração de hipossuficiencia da reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, haja vista que o salário percebido não supera os parâmetros objetivos em lei estipulados.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em observância a decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJE em 05.11.2021, por maioria dos votos que julgou inconstitucionais os dispositivos que determinam o pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita (§ 4º do artigo 791-A, incluído na CLT pela 13.467/2017), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, indefiro o pedido de honorários advocatícios em favor do (s) advogado (s) da (s) parte (s) reclamada (s).

III – DISPOSITIVO

ISSO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ, nos autos da reclamação trabalhista promovida por MARCIO JHONES LOPES DA SILVA em face de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA , no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com exceção dos benefícios da Justiça Gratuita.

Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele e estivesse transcrito.

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa.

Custas pelo reclamante no valor de R$636,35 , calculadas sobre o valor atribuído à petição inicial de R$31.817,79, porém dispensadas , ante a gratuidade deferida.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MACEIO/AL, 29 de novembro de 2021.

ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000509-05.2019.5.19.0003

AUTOR HERIVELTON BOMFIM ALVES DIAS

ADVOGADO FABIO ALVES SILVA (OAB: 7414/AL)

ADVOGADO VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB: 5463/AL)

ADVOGADO ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (OAB: 7464/AL)

RÉU LOCALIZA RENT A CAR SA

ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (OAB: 295260/SP)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE)

TERCEIRO Superinendência Regional do Trabalho

INTERESSADO e Emprego em Alagoas

TERCEIRO Delegacia da Receita Federal em

INTERESSADO Alagoas Maceió

Intimado (s)/Citado (s):

- HERIVELTON BOMFIM ALVES DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e456249 proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por LOCALIZA RENT A CAR S.A., a teor das alegações por eles consignadas nos autos. O exequente/embargado apresentou impugnação aos embargos. Adjunto aos inconformismos apresentados, foram anexados documentos.

O presente feito executório é composto exclusivamente pelo valor