Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 29 de Novembro de 2021

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MARQUES DE LIMA (Relator/presente em férias) e GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO. Acompanhou a sessão de julgamento o Exmo. Sr. Procurador JOÃO BATISTA MACHADO JÚNIOR, d. representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente o Excelentíssimo Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO (férias).

Teresina, 09 de novembro de 2021 - Sessão Telepresencial.

FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

Desembargador Relator

Voto do (a) Des (a). GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO / Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo

Data venia, ouso divergir de Vossa Excelência.

O Supremo Tribunal Federal assentou ser competente a Justiça Comum para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. Logo, não cabe a esta Justiça Especializada examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal.

Em suma, nos casos de contratação por ente público, a competência dessa Justiça Especializada se mantém apenas nas hipóteses em que comprovado, de forma inequívoca, o vínculo trabalhista mediante regime celetista, o que não ocorreu nos autos. Nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho. Entretanto, restei vencido.

TERESINA/PI, 29 de novembro de 2021.

ALICE NETA ALVES DA COSTA RAPOSO

Assessor

Notificação

Processo Nº AP-0001172-52.2019.5.22.0105

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

AGRAVANTE MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

AGRAVADO FRANCILIO AZEVEDO PEREIRA

ADVOGADO RENATO COELHO DE FARIAS(OAB: 3596/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCILIO AZEVEDO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02bf35e proferido nos autos.

PROCESSO n. 0001172-52.2019.5.22.0105 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

AGRAVADO: FRANCILIO AZEVEDO PEREIRA

AGRAVADO: FRANCILIO AZEVEDO PEREIRA

ADVOGADO: RENATO COELHO DE FARIAS, OAB: 0003596

RELATOR (A): FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

DESPACHO

Analisando o conteúdo dos presentes autos, constato que este processo foi distribuído para este relator na 1ª Turma de Julgamento. Acontece, entretanto, que desde o dia 25 de novembro de 2020 integro a 2ª Turma de Julgamento deste E. Tribunal, nos termos da Resolução administrativa 36/2020 e ato 140/2020. O Memorando GP circular 01/2021 dispôs o seguinte:

“Em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste E. TRT da 22a, verificou-se a distribuição de processos, equivocadamente (três ao todo até a presente data), em desatenção ao art. 26, do RI do TRT da 22a Região e art. 930, "caput" do CPC. Ressalto que, desde 25/11/2020, somente poderiam ser distribuídos ao Exmo. Des. Francisco Meton Marques de Lima, processos da 2a Turma e, para o Exmo. Des. Marco Aurélio Lustosa Caminha, processos da 1a Turma de Julgamento (Resolução Administrativa 36/2020 e ao ATO GP 140/2020).

Dessarte, uma vez constatado por Vossas Excelências distribuição equivocada de processo, recomenda-se chamamento do feito à ordem com a consequente redistribuição (TRT22, RA 36/2020 e ATO GP 140/2020), em homenagem ao juízo natural (CF/88, art. 50, LIII, CPC, art. ) devido processo legal, contraditório, ampla defesa (CF/88, art. 50, LIV, LV; CPC, art. 7º) e boa ordem processual (CPC, art. 930).

Sendo assim, determino a redistribuição do processo a um dos integrantes da 1ª Turma de Julgamento deste E. TRT da 22ª Região.

Publique-se.

Teresina, 29 de novembro de 2021.

Gabinete da Desembargadora Liana Chaib

Acórdão