Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Novembro de 2021

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públicos, aspecto que restou bem examinado pelo STF no MS 21.322, que veio assinalar a aplicação do princípio do concurso público também aos empregos públicos.

A decisão veio ser aplicada a partir da propositura desse MS, em 23 de abril de 1993, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, o que torna os vínculos empregatícios surgidos a partir dessa data em desacordo com a regra constitucional, inválidos de pleno direito.

Assim se pronunciou o STF, em decisão com efeitos de repercussão geral que vem sendo amplamente observada pelos tribunais, conforme se evidencia do seguinte aresto originário da SDI-1 do col. TST.

(...)

Para casos tais, o col. TST editou a Súmula 363 que prescreve para os casos de contratos de trabalho nulos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do trabalhador, prestador de serviços, verbas trabalhistas mitigadas em que se destaca o pagamento pelos dias e horas trabalhados, além do FGTS.

(...)

Entre as postulações formuladas pela autora está as horas extras, pedido que enseja exame sob a ótica das horas trabalhadas.

O salário pago à autora não remunerava o tempo extra à disposição do empregador, ensejando exame da pretensão, sob a ótica da remuneração normal, sem os acréscimos próprios das horas extras. A jornada de trabalho se mostra incontroversa, estando definido que a autora se ativava em oito horas diárias em cinco dias da semana, perfazendo quarenta horas semanais, havendo discussão sobre a natureza do contrato de trabalho, e submetida a cláusula de exclusividade.

A autora era efetivamente advogada da reclamada, trabalhando em setor jurídico que atuava nas duas dimensões da advocacia pública, o contencioso administrativo e o contencioso judicial.

Neste sentido a prova dos autos, especialmente os depoimentos das partes e das testemunhas.

Cumpre examinar se estava presente na relação de trabalho da autora a condição de exclusividade, necessária para se definir a jornada normal da autora, à luz do art. 20 da Lei 8.906 de 1994. Parece claro que o advogado, por se encontrar regido em estatuto normativo próprio, integra categoria profissional diferenciada. Portanto, à autora, enquanto advogada empregada, são-lhe aplicáveis as disposições da lei específica de sua categoria profissional, que estabelece a jornada em quatro horas diárias e o limite semanal em vinte horas semanais, a não ser se presente cláusula de exclusividade ou o estabelecimento de jornada diversa mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Na hipótese vertente, não se divisa nem uma, nem outra regra exceptiva.

Reza o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, verbis: "Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.960/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho". Tal regra é mitigada pela jurisprudência para o caso de advogados admitidos antes da edição da Lei 8.906/1994, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial 403 da SDI-1 do col. TST: "O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias".

Dessa forma, e tendo à vista que a admissão da reclamante se deu após a edição da Lei 8.906/1994, torna-se exigível a existência de cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva.

Vieram aos autos os registros funcionais da autora formalizados pela reclamada, em especial as anotações feitas na CTPS e a sua ficha funcional, fls. 135/145, dos quais não se extrai em nenhum momento que tenha sido contratada de forma exclusiva.

A reclamada busca demonstrar a condição de exclusividade da autora na prestação de serviços jurídicos através do Regulamento de Pessoal que em um de seus itens traria o regime de "tempo integral e a dedicação exclusiva".

A existência do regulamento, genérico e sem nenhuma especificidade em relação a autora e à Lei 8.906 de 1994 não faz presumir a dedicação exclusiva, sob pena de restar contrariada a própria intenção da Lei, que está em estabelecer ao advogado empregado condição especial de trabalho.

É assente na jurisprudência do col. TST o entendimento de que o mero fato de o advogado trabalhar oito horas por dia não caracteriza o regime de dedicação exclusiva.

Veja-se, por exemplo, os seguintes arestos:

(...)

Na mesma trilha o RR-1750-92.2012.5.02.0080, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Ac. 2ª T., DEJT 15/5/2015); E-ED-RR-

119100-02.2006.5.22.0001, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Ac. SBDI-1, DEJT 13/11/2015.

No âmbito deste egr. Regional, pode ser citado o RO-00024-

10.2013.5.10.0021, assim ementado.

(...)

Assim, havendo necessidade de previsão expressa da cláusula de dedicação exclusiva, uma vez que a reclamante foi admitida após a edição da Lei 8.906/94, a previsão em edital de horário de trabalho