Página 1878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

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RECORRIDO SAMUEL DE PAIVA AMARAL

ADVOGADO SAMUEL DE PAIVA AMARAL (OAB: 52960/GO)

ADVOGADO JOAO BATISTA BARBOSA AMARAL (OAB: 44337/GO)

RECORRIDO SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA

ADVOGADO SAVIO CESAR SANTANA (OAB: 14630/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- SAMUEL DE PAIVA AMARAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT - ROT-0011383-30.2020.5.18.0007

RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE (S) : SAMUEL DE PAIVA AMARAL ADVOGADO (S) : JOAO BATISTA BARBOSA AMARAL ADVOGADO (S) : SAMUEL DE PAIVA AMARAL RECORRENTE (S) : SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA

ADVOGADO (S) : SAVIO CESAR SANTANA RECORRIDO (S) : OS MESMOS ADVOGADO (S) : OS MESMOS

ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO

EMENTA

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 4.ª DIÁRIA. O regime de dedicação exclusiva do advogadoempregado, admitido após a edição da Lei 8.906/94, depende de forma expressa em contrato individual de trabalho, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não existindo previsão contratual expressa, são devidas as horas extras excedentes à 4.ª hora diária.Precedentes. Considerando a jornada de 20 horas semanais fixada, impõe-se seja observado o divisor 100 para cálculo do salário-hora. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 20025-65.2014.5.04.0403, Relatora

Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017.).

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz CELISMAR COÊLHO DE FIGUEIREDO, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, acolheu parcialmente os pedidos formulados por SAMUEL DE PAIVA AMARAL em face de SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA (Num. ff32557).

As partes apresentam Recursos Ordinários, sendo da reclamada sob Num. d4a8866 e do reclamante sob Num. c8f8064.

Contrarrazões pelo reclamante Num. e38668c.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno).

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço dos Recursos Ordinários. Conheço das contrarrazões apresentadas pelo reclamante.

MÉRITO MÉRITO