Página 1885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

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o art. 791-A, § 4º, da CLT. Quer isso dizer que tal dispositivo permanece vigente e eficaz, apto à aplicação aos casos concretos que a ele se subsumir.

Destaco, ainda, que na sessão de 26/10/2018 o Pleno deste Eg. Tribunal decidiu, por maioria, em sede de controle difuso, rejeitar a arguição e declarar a constitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos do voto do Exmo. Desor. Gentil Pio de Oliveira, redator designado para o acórdão (Processo ArgInc-0010504-

15.2018.5.18.0000).

Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante nova redação do art. 791-A e parágrafos da CLT e não mais conforme as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

E o referido artigo celetista prevê, por sua vez, que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.

Ademais, registro que o § 3º do art. 791-A da CLT estabeleceu que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários".

Assim, os honorários devem incidir somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, de forma que a parte autora é considerada sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente.

Necessário esclarecer que a sucumbência recíproca se refere ao pedido e não ao valor do pedido, por conta da distinção entre sucumbência formal e material, para fins de aferição do interesse recursal. Assim, na procedência parcial do pedido haverá sucumbência apenas formal.

Nesse sentido, o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado nos dias 9 e 10 de outubro de 2017, a saber:

"ENUNCIADO Nº 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O JUÍZO

ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU 'SUCUMBÊNCIA PARCIAL', REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL

Friso, por oportuno, que a concessão do benefício da justiça gratuita ao Autor não implica isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a parte vencida ser

condenada no pagamento das verbas, ficando, entretanto,

suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios (art. 791-A, § 4º da CLT), caso não tenha a obreira obtido créditos suficientes para arcar com as despesas.

No caso, registro que a parte reclamante não teve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios.

Portanto, reformo a r. sentença para declarar a constitucionalidade do art. 791-A da CLT, mas mantenho o indeferimento do pagamento de honorários advocatícios, por outros fundamentos.

Dou parcial provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE INDEFERIMENTO DE FÉRIAS 2017/2018 E 2018/2019

Alega o reclamante que houve o indeferimento do pagamento de férias dos períodos de 2017/2018 e 2018/2019, mas não realizou o pedido em questão.

Alega, in verbis:

"Contudo, o aludido pedido não veio a ser realizado na inicial ou na emenda/aditamento, denota-se que apenas foi requerido os reflexos