Página 1886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

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provenientes das horas extras nas Férias do período entre agosto de 2018 e julho de 2019, Férias de agosto de 2019 a julho de 2020, Férias Proporcionais de 2020/2021, todas acrescidas com 1/3.

Quanto as verbas incontroversas foi requerido os períodos correspondentes as Férias vencidas entre agosto de 2019 a julho de 2020, Férias Proporcionais de 2020, ambas acrescidas com 1/3 constitucional.

Deste modo, conclui-se ser necessário a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pagamento das férias dos períodos aquisitivos de 2017/2018 e 2018/2019, por não condizerem com os pedidos constantes no processo."

Pois bem.

Sem delongas, com razão o reclamante, porquanto emerge da tabela de pedidos constante na peça de ingresso os pedidos de reflexos das horas extras nas férias vencidas de 2018/2019, bem como pagamento das férias vencidas de 2019/2020 e proporcionais de 2020 (Num. 9f355e0 - Pág. 16).

Nesse cenário, julgou o Magistrado além dos limites fixados na petição inicial, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do CPC, razão pela qual reformo a r. sentença.

Dou provimento.

HORAS EXTRAS. DIVISOR.

Ao fixar os parâmetros das horas extras deferidas, o d. Magistrado sentenciante entendeu por aplicar o divisor de 120 (Num. ff32557 -Pág. 27).

Requer o reclamante o provimento recursal para aplicação do divisor de 100, haja vista que em regime de dedicação não exclusiva, o trabalho ordinário do advogado fica limitado a 4 horas diárias e 20 horas semanais.

Com razão.

Sem delongas, considerando que ficou mantida a r. sentença que reconheceu a atividade de advogado em regime de dedicação não

exclusiva, condenando a reclamada no pagamento de horas extras quando ultrapassadas as 4 horas diárias e 20 horas semanais, impõe-se aplicação do divisor de 100 para o cálculo do valor da hora trabalhada.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À

4.ª DIÁRIA. O regime de dedicação exclusiva do advogadoempregado, admitido após a edição da Lei 8.906/94, depende de forma expressa em contrato individual de trabalho, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não existindo previsão contratual expressa, são devidas as horas extras excedentes à 4.ª hora diária. Precedentes. Considerando a jornada de 20 horas semanais fixada, impõe-se seja observado o divisor 100 para cálculo do salário-hora. Recurso de revista conhecido e provido. "(RR - 20025-65.2014.5.04.0403, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017. Grifei.).

Portanto, dou provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação acima expendida.

Custas mantidas.

É o voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO