Página 1888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

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4.ª DIÁRIA. O regime de dedicação exclusiva do advogadoempregado, admitido após a edição da Lei 8.906/94, depende de forma expressa em contrato individual de trabalho, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não existindo previsão contratual expressa, são devidas as horas extras excedentes à 4.ª hora diária.Precedentes. Considerando a jornada de 20 horas semanais fixada, impõe-se seja observado o divisor 100 para cálculo do salário-hora. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 20025-65.2014.5.04.0403, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017.).

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz CELISMAR COÊLHO DE FIGUEIREDO, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, acolheu parcialmente os pedidos formulados por SAMUEL DE PAIVA AMARAL em face de SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA (Num. ff32557).

As partes apresentam Recursos Ordinários, sendo da reclamada sob Num. d4a8866 e do reclamante sob Num. c8f8064.

Contrarrazões pelo reclamante Num. e38668c.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno).

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço dos Recursos Ordinários. Conheço das contrarrazões apresentadas pelo reclamante.

MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT

Pugna a reclamada pela reforma do julgado de origem para excluir a condenação da multa do art. 467 da CLT ao fundamento de que"reconheceu e comprovou nos autos o pagamento da quantia de R$ 5.206,35 (cinco mil, duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos), e ficou registrado em ata que esse valor se refere ao saldo salarial de outubro de 2020 e ao 13º salário do mesmo ano."(Num.

d4a8866 - Pág. 2).

Assevera que"o pagamento de verbas incontroversas em audiência inaugural afasta o pagamento da multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT. Logo, incorre em erro a r. sentença ao condenar a Recorrente a pagar a multa sobre as parcelas reconhecidas e pagas."(Num. d4a8866 - Pág. 2).

Analiso.

Segundo o art. 467 da CLT,"Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento."

Na peça de ingresso, o reclamante realizou pedido de pagamento de verbas rescisórias do pacto laboral (Num. 9f355e0 - Pág. 16),