Página 1896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

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Requer o reclamante o provimento recursal para aplicação do divisor de 100, haja vista que em regime de dedicação não exclusiva, o trabalho ordinário do advogado fica limitado a 4 horas diárias e 20 horas semanais.

Com razão.

Sem delongas, considerando que ficou mantida a r. sentença que reconheceu a atividade de advogado em regime de dedicação não exclusiva, condenando a reclamada no pagamento de horas extras quando ultrapassadas as 4 horas diárias e 20 horas semanais, impõe-se aplicação do divisor de 100 para o cálculo do valor da hora trabalhada.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 4.ª DIÁRIA. O regime de dedicação exclusiva do advogadoempregado, admitido após a edição da Lei 8.906/94, depende de forma expressa em contrato individual de trabalho, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não existindo previsão contratual expressa, são devidas as horas extras excedentes à 4.ª hora diária. Precedentes. Considerando a jornada de 20 horas semanais fixada, impõe-se seja observado o divisor 100 para cálculo do salário-hora. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 20025-65.2014.5.04.0403, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017. Grifei.).

Portanto, dou provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação acima expendida.

Custas mantidas.

É o voto.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária telepresencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 19.11.2021, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente na tribuna, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Samuel de Paiva Amaral.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SILENE APARECIDA COELHO (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz convocado CÉSAR SILVEIRA (em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº 138/2019). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 25 de novembro de 2021.

Assinatura

SILENE APARECIDA COELHO

Desembargadora Relatora

Assinado eletronicamente por: SILENE APARECIDA COELHO -

29/11/2021 13:59:07 - f4c09c0

https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=21102008385480300000018574294