Página 4660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

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Processo Nº ROT-0010785-88.2020.5.18.0003

Relator DANIEL VIANA JUNIOR

RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE (OAB: 39785/GO)

RECORRIDO ADENICE MOREIRA DE MATOS

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd6f2c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Advogado (a)(s): DANILLO TELES CANDINE (GO - 39785) Recorrido (a)(s): ADENICE MOREIRA DE MATOS

Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 04/11/2021 - fl. 422; recurso apresentado em 17/11/2021 - fl. 424).

Regular a representação processual (fl. 67).

Satisfeito o preparo (fls. 326 e 404).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Contribuição Sindical

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, , II e IV, e 149 da CF.

- violação dos artigos , § 2º, 570, 577, 578, 579, 580, III, 587, 589 e 605 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Verifica-se que, embora a parte tenha transcrito, neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal.

A Turma julgadora considerou que o Sindicato-autor não comprovou a publicação regular de editais para a cobrança da contribuição sindical ora vindicada, nos termos do art. 605 da CLT, concluindo que os créditos tributários respectivos não foram devidamente constituídos, e, portanto, restou ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da ação, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Nesse contexto, vê-se que a decisão regional está amparada nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não se vislumbrando afronta literal a nenhum dos dispositivos apontados na revista.

Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea a do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST).

Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação (ões):

- violação do artigo , XXXVI, da CF.

- violação dos artigos , § 2º, da CLT e 460 e 492, parágrafo único,do CPC.

Alega o recorrente que "Este tribunal ao Julgar o Recurso fez analogia extensiva, julgando além do que foi pedido no Recurso ou mencionado, onde a matéria trazida no Acórdão não foi trazida no Recurso" (fl. 502).

Não prospera a argumentação recursal. A Turma julgadora, observando os limites da lide e considerando que os editais trazidos não atendem aos requisitos do artigo 605 da CLT, manteve a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC/2015.

Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta ao preceito constitucional apontado nem à literalidade dos dispositivos legais indicados, a ensejar o prosseguimento do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/cc

GOIANIA/GO, 28 de novembro de 2021.

DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho