Página 4670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

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INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e587203 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Advogado (a)(s): JOSÉ EDUARDO FIRMINO MAURO (GO -19386)

ANA PAULA ANDRADE CANEDO (GO -61134)

Recorrido (a)(s): MARIA JULIA QUISTE ZANELATTO Advogado (a)(s): ROBSON LUIZ ZANELATTO (GO - 48523)

Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 09/11/2021 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/11/2021 - fl. 256).

Regular a representação processual (fl. 17).

Satisfeito o preparo (fls. 2224, 32/233).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Enquadramento Sindical

Direito Coletivo / Contribuição Sindical Rural

Alegação (ões):

- violação do artigo 149 da CF.

Constou do acórdão (fls. 239/241):

"O C. TST possui entendimento consolidado no sentido de que incumbe à confederação autora, em cada caso concreto, a prova do enquadramento do réu como empresário ou empregador rural, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. [...].

Por outro lado, o art. 580 da CLT estabelece o pagamento da contribuição sindical para os empregados (inciso I), para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais (inciso II) e, por fim, para os empregadores (inciso III), não havendo nenhuma referência ao proprietário rural.

Assim, entendo que deve haver interpretação conjunta dos artigos , inciso II, do Decreto-lei nº 1.166/71 acima transcrito, artigos 579 e 580, III, da CLT, e , da Lei nº 9.393/96 (que dispõe sobre o ITR), que nos leva à conclusão de que a hipótese legal de incidência da dita contribuição não está atrelada à circunstância de a parte ser proprietária de imóvel (is) rural (is), mas sim à condição de empregador rural, ou seja, o exercício de atividade econômica em imóvel rural.

Nesse contexto, embora a autora insista que o requerido enquadrase na alínea b, do inc. II, do Decreto n.º 1.66/71, pois sua propriedade supera mais de dois módulos rurais, o que sequer foi documentalmente comprovado nos autos, não há no caderno processual provas que demonstrem a condição da ré de empregadora rural, sem o que não é possível o acolhimento da pretensão autoral.

A propósito, trago à colação os seguintes precedentes do C. TST: [...]. Há precedentes desta Eg. Turma, conforme se vê no julgamento dos processos RORSum-0010327-13.2020.5.18.0281 e RORSum - 0010159-11.2020.5.18.0281, ambos de minha lavra, publicados respectivamente em 18/12/2020 e 26/6/2020.

Nego provimento".

Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, com a legislação pertinente ao caso e com o entendimento do Col. TST, não se vislumbrando, assim, ofensa direta e literal ao artigo 149, caput, da Constituição Federal, a ensejar o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/cc

GOIANIA/GO, 28 de novembro de 2021.

DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho

Processo Nº ROT-0010584-69.2020.5.18.0012

Relator DANIEL VIANA JUNIOR

RECORRENTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

ADVOGADO DANILLO TELES CANDINE (OAB: 39785/GO)

RECORRIDO FRANCISCA BARBOSA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO