Página 4671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

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INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6dbe89 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO

Advogado (a)(s): DANILLO TELES CANDINE (GO - 39785) Recorrido (a)(s): FRANCISCA BARBOSA VIEIRA

Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às Súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 27/10/2021 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 10/11/2021 - fl. 545).

Regular a representação processual (fl. 68).

Satisfeito o preparo (fls. 410 e 495).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Contribuição Sindical

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, , IV, e 149 da CF.

- violação dos artigos , § 2º, 570, parágrafo único, 577, 578, 579, 580, III, 581, § 2º, 587, 589 e 605 da CLT; e 966, parágrafo único, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Constou do acórdão (fls. 523/524):

"Na situação em exame, a ilustre Juíza de origem decidiu que os editais não foram direcionados à categoria da parte ré e, por essa razão, o processo foi extinto sem resolução de mérito. O sindicato recorreu defendendo a regularidade da documentação juntada.

De fato, quanto ao ano de 2016, os editais estão legíveis e foram publicados em três dias no jornal"O Popular"(dias 20, 21 e 22/01/2016 - fls. 118/120) e três dias no jornal"O Hoje"(dias 14, 20 e 21/01/2016 - fls. 121/123).

As publicações do ano de 2017 também estão regulares, pois ocorreram em três dias no jornal" O Popular "(dias 18, 19 e 20 - fls. 125/127) e também no jornal" Diário da Manhã "(dias 18, 19 e 20 -fls. 124 e 128/129).

Já em relação a 2015, apenas as publicações feitas no jornal" O Popular "estão legíveis (dias 14, 15 e 16/01/2015, fls. 112, 115/116). Aquelas feitas no jornal" Diário da Manhã "estão ilegíveis (fls. 111, 113/114).

Acontece que todos os editais juntados padecem de outras irregularidades - quanto ao conteúdo, e evidentemente não existem outros editais publicados para apresentação em juízo.

Os editais publicados não se referiram à categoria do réu, que é trabalhador autônomo (pessoa física), mas sim a empresas presentadas pela entidade sindical.

Isso porque constou no edital que o comunicado foi direcionado pela"Federação do Comércio"e seus sindicatos filiados"às empresas do comércio de bens e serviços", e não a pessoas físicas. Além disso, existe incorreção quanto à data do pagamento: vejo que nas Tabelas de Contribuição Sindical de 2015, 2016 e 2017 (ID. d7cc382 - Pág. 1/5 e ID. 3ba1410 - Pág. 1) a data do recolhimento da contribuição para os autônomos é 28/02/2015, 29/02/2016 e 28/02/2017, respectivamente, e não"31 de janeiro"como registrado nos editais.

Anoto ainda que o documento de ID. 061b08b - Pág. 1 (CAE) informa" ATIVIDADES INFORMAIS "no campo natureza jurídica e as tabelas de contribuição sindical (ID. d7cc382 - Pág. 1/5 e ID. 3ba1410 - Pág. 1) identificam a categoria econômica integrada pelo réu - agentes do comércio ou trabalhadores autônomos - conforme prova documental produzida pelo próprio autor.

Do exposto, porque o art. 605 da CLT não restou observado quanto ao conteúdo, nego provimento".

Como se observa, o posicionamento regional está amparado na legislação aplicável ao tema e no teor probatório dos autos, e não provoca afronta literal dos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista.

Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea a do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST).

Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação (ões):

- violação do artigo , XXXVI, da CF.