Página 2705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2021

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JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000676-89.2021.5.06.0172

RECLAMANTE ELISANGELA MARIA DA SILVA LIMA

ADVOGADO BRUNO FELISBERTO DA SILVA(OAB: 33337/PE)

ADVOGADO FILIPE HENRIQUE MELO MORAIS(OAB: 40512/PE)

RECLAMADO J. F. DE P. A. ALMEIDA FARMACIA EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- ELISANGELA MARIA DA SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a5d6b4

proferida nos autos.

DECISÃO VISTOS ETC.

1.ELISANGELA MARIA DA SILVA LIMA, qualificadana inicial eassistida por advogadoparticular, ajuizou reclamação trabalhista em face de J. F. DE P. A. ALMEIDA FARMACIA EIRELI requerendo, em sede de antecipação de tutela, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e consequente liberação do segurodesemprego através de alvará.

Na atual fase processual, não há como aferir se a reclamada, de fato, descumpriu as obrigações contratuais indicadas nainicial, sendo necessárioo regular estabelecimento do contraditório. Esclareço, ainda, que a faculdade ao trabalhador inserida no parágrafo 1º do artigo 483 da CLT independe de autorização judicial.

Indefiro, por ora, a pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e liberação do seguro-desemprego.

2.No mais, notifique-se a reclamada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a).

CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE-PE, 26 de novembro de 2021.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 28 de novembro de 2021.

SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000701-39.2020.5.06.0172

RECLAMANTE LUCICLEIDE MARIA BARBOSA

ADVOGADO ADRIANO LIMA RODRIGUES(OAB: 32205-D/PE)

ADVOGADO MICHELLE BATISTA RODRIGUES(OAB: 32455/PE)

RECLAMADO DROGARIA SÃO PAULO S.A.

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 46014/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- DROGARIA SÃO PAULO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbca7d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Aos 26 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às 13:00 horas, estando aberta à audiência da Vara da Justiça do Trabalho desta Cidade, na sala respectiva, na Avenida Getúlio Vargas, nº 576 / 1º andar, Centro, Cabo de Santo Agostinho-PE, com a presença do Sr. Juiz Titular, Dr. SÉRGIO MURILO DE CARVALHO LINS, foramapregoados os litigantes:

DROGARIA SÃO PAULO S.A.

EMBARGANTES

LUCICLEIDE MARIA BARBOSA EMBARGADA EMBARGADA