Página 5142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

adoção de medidas de segurança necessárias à efetiva preservação da integridade física do trabalhador, o que impõe a manutenção do julgado revisando quanto ao deferimento de indenização por danos morais.

(…)

Quanto ao arbitramento da indenização por danos morais, mantenho o valor de R$ 5.000,00 levando em consideração as diretrizes dos incisos I a XII do artigo 223-G da CLT, a natureza do dano sofrido, o grau de culpa da ofensora, a capacidade econômica de ambas as partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo a indenização amenizar o dano e surtir o efeito pedagógico que dela se espera, mas sem propiciar enriquecimento sem causa.

(…)."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento , pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, não se vislumbrando as violações invocadas. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Acrescento que, em relação à indenização por danos morais , propriamente dita, o entendimento da Turma está em consonância com a recente e iterativa interpretação dada à matéria pela SBDI-1 do TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo (Súmula nº 333 do TST). É o que se constata do seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnicoprofissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. , XXII, da Constituição Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado "in re ipsa". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.(E-RR - 514-11.2013.5.23.0008 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

RECURSO DE:SANSONE BESERRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 04/11/2021 - Id c97b61e; recurso apresentado em 17/11/2021 - Id ee5fbd6). Considere-se a suspensão dos prazos processuais no dia 15/11/21, em virtude do feriado da Proclamação da República (Ordem de Serviço TRT6–GP nº 50/2020).

Representação processual regular (Id 4c0d200).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) inciso IVdo § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

O Recorrente alega que o acórdão não se pronunciou sobre sua

“alegação de que os valores dos pedidos teriam sido indicados por mera estimativa,bem como sobre tal possibilidade à luz do art. 12, § 2º,da Instrução Normativa nº 41/2018.”

Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…)