Página 5148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2021

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BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnicoprofissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. , XXII, da Constituição Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado "in re ipsa". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.(E-RR - 514-11.2013.5.23.0008 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

RECURSO DE:SANSONE BESERRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 04/11/2021 - Id c97b61e; recurso apresentado em 17/11/2021 - Id ee5fbd6). Considere-se a suspensão dos prazos processuais no dia 15/11/21, em virtude do feriado da Proclamação da República (Ordem de Serviço TRT6–GP nº 50/2020).

Representação processual regular (Id 4c0d200).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação da (o) inciso IVdo § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

O Recorrente alega que o acórdão não se pronunciou sobre sua

“alegação de que os valores dos pedidos teriam sido indicados por mera estimativa,bem como sobre tal possibilidade à luz do art. 12, § 2º,da Instrução Normativa nº 41/2018.”

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"(…)

Conforme se verifica, as próprias razões recursais revelam o desvio de finalidade dos embargos propostos, pois manifesta a intenção do embargante em rediscutir questão já decidida - o que não pode ser obtido mediante embargos de declaração.

Observe que no tocante à questão, restou decidido:

"Sustenta a ré que a condenação deve se limitar ao quantum especificado, não podendo em cada tópico superar o valor indicado na petição inicial, sob pena de violação aos princípios da adstrição e congruência.

Razão lhe assiste.

Registro que a presente demanda foi ajuizada em 21.05.2019 , na vigência da Lei nº 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017, assim, há de incidir, na espécie, o quanto estabelecido pelo art. 840, § 1º, do texto consolidado, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Destarte, em observância ao mencionado dispositivo legal, o valor indicado como devido para cada verba trabalhista objeto da reclamação, servirá de limite quando da liquidação do julgado - data vênia de posicionamentos em contrário.

Desse modo, ainda que o título deferido venha corresponder à valor superior ao apontado na inicial, o crédito do autor deve se limitar ao que fora pleiteado.

Devem ser acrescentados, por óbvio, os acessórios legais - juros de mora e correção monetária. Todavia, o valor principal (valor histórico da parcela) não deve exceder aquele postulado pelo demandante.

Nesse sentido, transcrevo recente aresto do TST: