Página 4884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Novembro de 2021

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ADVOGADO STEFANIA TERRA TROC (OAB: 89091/RS)

ADVOGADO FRANCIELLY VILIANO DEPARIS (OAB: 89176/RS)

RECLAMADO ADRIANO FRANCISCO TORRES

ADVOGADO ALEXANDRE KUNDE MALDINI (OAB: 83147/RS)

RECLAMADO CARLOS GILBERTO TORRES

RECLAMADO ADRIANO FRANCISCO TORRES

ADVOGADO ALEXANDRE KUNDE MALDINI (OAB: 83147/RS)

RECLAMADO CARLOS GILBERTO TORRES - ME

ADVOGADO CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA (OAB: 40491/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS GILBERTO TORRES - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1d5e4 proferida nos autos.

tf

Vistos, etc.

1) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CARLOS GILBERTO TORRES - ME. Deixo de receber o agravo de petição interposto pela executada CARLOS GILBERTO TORRES - ME no ID. 9444daf, porquanto ausentes legitimidade e interesse recursal, senão vejamos.

Com efeito, a sentença contra a qual se insurge a aludida executada pela via do agravo de petição apreciou a questão atinente à ocorrência de sucessão de empresas e julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado anteriormente no feito em face de ADRIANO FRANCISCO TORRES (pessoas física e jurídica), os quais, nos termos dos arts. 17, 18 e 996 do CPC, são os legítimos interessados em manifestar insurgência em relação ao aludido comando decisório, o que, digase, inclusive já foi exercido por meio do agravo de petição interposto no ID. 6878380.

Nesse sentido, trago à colação arestos da Seção Especializada em Execução (SEEx) deste Regional:

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. A empresa executada não detém legitimidade nem interesse recursal para se opor à decisão que analisou a validade do redirecionamento da execução contra seu sócio. Adoção de precedentes desta Seção Especializada. Incidência dos artigos 17, 18 e 996 do CPC. Agravo de petição não conhecido, por ausência de legitimidade e interesse processual. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020274-

84.2016.5.04.0002 AP, em 07/05/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. Hipótese em que a empresa executada interpõe agravo de petição, visando a reforma da decisão que manteve a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiros e que redirecionou a execução em face de dois sócios, sendo em face de um deles reconhecida a condição de sócio oculto. Caso em que não se conhece do agravo de petição, uma vez que a empresa, que não é proprietária do imóvel penhorado, vem defender em juízo direito alheio. Aplica-se ao caso o disposto no artigos , e 499 do CPC/73, correspondentes aos artigos 17, 18 e 996 do NCPC. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020692-82.2014.5.04.0522 AP, em 27/10/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Pelo exposto, deixo de receber o agravo de petição interposto no ID. 9444daf.

Intime-se.

2) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO ADRIANO FRANCISCO TORRES (PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA).

Por outro lado, recebo o agravo de petição interposto pelo executado ADRIANO FRANCISCO TORRES (pessoas física e jurídica) no ID. 6878380, porquanto hábil e tempestivo.

Notifique-se a exequente para apresentação de contraminuta, querendo, no prazo legal.

Após, em nada sendo requerido, remetam-se os autos à instância superior.

PORTO ALEGRE/RS, 29 de novembro de 2021.

JULIETA PINHEIRO NETA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0021167-98.2019.5.04.0025

RECLAMANTE LUCIA ADRIANA PEREIRA MACHADO

ADVOGADO STEFANIA TERRA TROC (OAB: 89091/RS)

ADVOGADO FRANCIELLY VILIANO DEPARIS (OAB: 89176/RS)

RECLAMADO ADRIANO FRANCISCO TORRES

ADVOGADO ALEXANDRE KUNDE MALDINI (OAB: 83147/RS)

RECLAMADO CARLOS GILBERTO TORRES

RECLAMADO ADRIANO FRANCISCO TORRES

ADVOGADO ALEXANDRE KUNDE MALDINI (OAB: 83147/RS)

RECLAMADO CARLOS GILBERTO TORRES - ME