Página 5532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Novembro de 2021

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13º salário proporcional, e FGTS com 40%, ou, subsidiariamente, a retificação da data do desligamento e o pagamento das diferenças do saldo de salário e FGTS.

A ré confirma a celebração do contrato de experiência em 19/01/2020, por 45 dias, até 04/03/2021. Destaca que a extinção do contrato de deu em 04/03/2021, em razão do término prazo. Explica que a documentação foi firmada somente em 10/03/2021 porque o autor apresentou atestado médico por quatorze dias.

Conforme documentos juntados, as partes firmaram contrato de experiência em 19/01/2021, com prazo de 45 dias, sem referência aos efeitos de eventual período de afastamento do empregado (ID. 9d59ef8 e ID. f9d4518). O autor apresentou atestados médicos com datas de 25/02/2021 e 07/03/2021, determinado o seu repouso por dez e quatro dias, respectivamente (ID. 848502f e ID. 632b1d6). Em 04/03/2021, operou-se a extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado (ID. 0676df8 e ID. b2061dd).

Nos termos do artigo 472, § 2º, da CLT, “Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação”.

Acerca de tal dispositivo, Maurício Godinho Delgado ensina que “Quer a norma dizer, portanto, que, inexistindo pactuação favorável efetuada pelas partes, o tempo de afastamento por suspensão ou interrupção será computado no prazo para a respectiva terminação do contrato” (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 17ª edição, LTr, p. 658).

Nesse contexto, entende-se que não havia, no caso, motivo capaz de impedir a extinção normal do contrato de trabalho. Tratando-se de contrato por prazo determinado, a rescisão se dá automaticamente, em seu termo final prefixado, ainda que o empregado esteja afastado em virtude de causa interruptiva ou suspensiva do contrato. Ainda, extinto o contrato de trabalho em razão do decurso do prazo, não possui relevância, no particular, a data em que firmados o aviso de rescisão e o termo rescisório.

Sendo assim, não obstou o fim do contrato o afastamento do autor por motivo de doença, tampouco ocorreu a transmudação do contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Deste modo, reputa-se válida a extinção do contrato de trabalho em 04/03/2021 e se indeferem os pedidos formulados.

2. Salário do Período de Afastamento

Diz o autor que a ré não pagou seu salário no período em que “suspenso” o contrato de trabalho. Postula o correspondente pagamento, “com integrações e reflexos”.

A ré afirma que o autor percebeu o salário integral de fevereiro de 2021, além do saldo descrito no TRCT.

Como acima analisado, o autor se afastou do trabalho, por motivo de doença, de 25/02/2021 até o termo fixado no contrato de experiência, em 04/03/2021.

Nesse período o contrato de trabalho se manteve interrompido, sendo da empregadora a responsabilidade pelo pagamento dos salários, nos termos do artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/1991.

O pagamento do saldo de salário de março de 2021, correspondente a quatro dias, está comprovado no termo rescisório (ID. d2fe8da).

Nada indica, contudo, o adimplemento do salário de fevereiro de 2021, encargo que incumbia à parte ré.

Em face disso, determina-se o pagamento do solário dos dias de afastamento do autor no período de 25 a 28 de fevereiro de 2021, observados os limites da causa de pedir e pedido formulados.

Indevidas as “integrações e reflexos”, não havendo especificação a respeito.

3. Desconto Indevido

Diz o autor que a ré descontou o valor de R$ 25,00 no termo rescisório, sob a rubrica “refeições”. Assevera que estava afastado das atividades, não tendo se alimentado nas dependências da empresa. Requer a devolução do valor indevidamente descontado.

A ré confirma a realização do desconto, face à existência de autorização expressa do autor. Destaca que ele usufruiu o benefício, qual seja, o fornecimento de refeições.