Página 5535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Novembro de 2021

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ADVOGADO CARLOS ROBERTO SCHOLLES (OAB: 21246/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- NUTRIFRANGO ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c5ce75 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I, da CLT.

PRELIMINARMENTE

1. Impugnação ao Valor da Causa

Mantém-se o valor da causa atribuído na inicial, na medida em que genérica a impugnação apresentada.

MÉRITO

1. Extinção do Contrato de Trabalho

Afirma o autor que foi admitido pela ré em 19/01/2021, por contrato de experiência. Conta que contraiu o vírus covid-19, afastando-se do trabalho por quatorze dias, mediante a apresentação de atestados médicos. Aduz que, ao retornar ao labor em 11/03/2021, foi surpreendido com a comunicação da dispensa, com data retroativa a 04/03/2021. Destaca que a data indicada no aviso de rescisão foi preenchida de próprio punho pela empregadora. Entende, por tais motivos, que a extinção do contrato de trabalho é nula. Requer a declaração de nulidade da extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, o reconhecimento da dispensa sem justa causa em contrato de trabalho por prazo indeterminado, a retificação da data do desligamento, e o pagamento dediferenças do saldo de salário, adicional de insalubridade, aviso-prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, e FGTS com 40%, ou, subsidiariamente, a retificação da data do desligamento e o pagamento das diferenças do saldo de salário e FGTS.

A ré confirma a celebração do contrato de experiência em 19/01/2020, por 45 dias, até 04/03/2021. Destaca que a extinção do contrato de deu em 04/03/2021, em razão do término prazo. Explica que a documentação foi firmada somente em 10/03/2021 porque o autor apresentou atestado médico por quatorze dias.

Conforme documentos juntados, as partes firmaram contrato de experiência em 19/01/2021, com prazo de 45 dias, sem referência aos efeitos de eventual período de afastamento do empregado (ID. 9d59ef8 e ID. f9d4518). O autor apresentou atestados médicos com datas de 25/02/2021 e 07/03/2021, determinado o seu repouso por dez e quatro dias, respectivamente (ID. 848502f e ID. 632b1d6). Em 04/03/2021, operou-se a extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado (ID. 0676df8 e ID. b2061dd).

Nos termos do artigo 472, § 2º, da CLT, “Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação”.

Acerca de tal dispositivo, Maurício Godinho Delgado ensina que “Quer a norma dizer, portanto, que, inexistindo pactuação favorável efetuada pelas partes, o tempo de afastamento por suspensão ou interrupção será computado no prazo para a respectiva terminação do contrato” (DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 17ª edição, LTr, p. 658).

Nesse contexto, entende-se que não havia, no caso, motivo capaz de impedir a extinção normal do contrato de trabalho. Tratando-se de contrato por prazo determinado, a rescisão se dá automaticamente, em seu termo final prefixado, ainda que o empregado esteja afastado em virtude de causa interruptiva ou suspensiva do contrato. Ainda, extinto o contrato de trabalho em razão do decurso do prazo, não possui relevância, no particular, a data em que firmados o aviso de rescisão e o termo rescisório.

Sendo assim, não obstou o fim do contrato o afastamento do autor por motivo de doença, tampouco ocorreu a transmudação do contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Deste modo, reputa-se válida a extinção do contrato de trabalho em 04/03/2021 e se indeferem os pedidos formulados.