Página 472 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Advogado Dr. José Anchieta da Silva(OAB: 23405/MG)

Agravado REGINALDO DE FARIAS SANTOS

Advogado Dr. Jean Sidney de Oliveira(OAB: 6384 -A/PI)

Agravado REFORMARBH - CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME

Advogado Dr. Carlos Alberto Silveira Murta(OAB: 63806-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO SA

- REFORMARBH - CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME - REGINALDO DE FARIAS SANTOS

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247.

Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso.

O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso II do artigo 5.º, da Constituição Federal.

Assevera a recorrente que ao imputar à empresa a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas contraídos pela primeira reclamada, a decisão recorrida violou frontalmente o disposto no art. 5.º, II da Constituição Federal.

Consta do acórdão sobre a responsabilidade subsidiária:

"(..) Mérito: Responsabilidade Subsidiária. No caso dos autos, tornou-se inconteste a existência do vínculo de natureza civil entre as demandadas, decorrente de contrato de prestação de serviços (ID. 7c0d447 - Pág. 1/7). Além disso, a primeira testemunha do reclamante disse "que foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar em obra da segunda reclamada, em Cabo Frio - RJ (prédio residencial); que trabalhou de janeiro de 2017 a junho de 2017 como pedreiro; que trabalhou junto com o reclamante". Assim, o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador, no caso, da ora recorrente. A jurisprudência aponta para tal entendimento, conforme Súmula n.º 331 do TST, independentemente de culpa, já que a recorrente não integra a Administração Pública. No mesmo sentido, apresentam-se os seguintes julgados deste TRT em lides também envolvendo as reclamadas: RO 0002456-75.2017.5.22.0102, Rel. Francisco Meton Marques de Lima, 1a Turma, julgado em 20/05/2019, e ROPS 0002458-45.2017.5.22.0102, Rel. Fausto Lustosa Neto, 2a Turma, julgado em 14/05/2019. Registre-se que este entendimento do TST contém previsão legal expressa, como se observa do disposto no art. 5.º-A, da Lei 6.019/74 (Redação dada pela Lei 13.467/2017) e de seu § 5.º, incluído pela Lei 13.429/2017). Mesmo antes das leis referenciadas, segundo o entendimento jurisprudencial do STF acerca dessa matéria, já era permitida a terceirização, inclusive de atividade-fim da empresa, sendo em tais situações mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não havendo de se falar em violação do art. 5.º, II, da CF/88 (ADPF 324/DF e RE 958252/MG - Repercussão Geral, Informativo 913). Nega-se provimento."Relatora Desembargadora Liana Ferrz de Carvalho Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Dessarte, em que pese a insurgência da recorrente a revista não se viabiliza.

Registre-se, por oportuno, que todas as questões ora revolvidas foram dirimidas pela decisão atacada, que, conforme o posicionamento do TST e do STF, reconhecem a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, em casos de descumprimento pelo prestador de serviços, mesmo em casos de terceirização de atividade fim da empresa, não tendo sido realçado, como pretende fazer crer a recorrente a aplicação do tema 725 do STF (ADPF n. 324-RE 958.252/MG, relativamente à ilicitude da terceirização.

Quanto à indicação de violação constitucional o STF já vem se pronunciando quanto à ofensa aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5.º, da Constituição da Republica, no sentido de que, em causas de natureza trabalhista, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório e ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedente: AgR.AI n.º 813557 /SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, 2.ª Turma, em 01/02/2011, DJe - 034 de 18/02/2011.

Ademais, a violação constitucional hábil a viabilizar o processamento do recurso de natureza extraordinária deve ser direta e literal, independente do exame inicial de suposta ofensa à norma infraconstitucional, pois, se violação houvesse, seria apenas indireta, oblíqua ou reflexa (Súmula n.º 636/STF).

Diante do exposto, não há de se cogitar de ofensa direta e literal ao art. 5.º, II, da CF/88.

Ante o exposto não admito o Recurso de Revista quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5.º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Sustenta, em suma, a parte recorrente que o acórdão Turmário ao determinar o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário antes de esgotar as possibilidades de constrição patrimonial do devedor principal e/ou seus sócio administradores violou o art. 5.º, II da CF, art. 50 e 1024 do CC; ar. 795, § 1.º do CPC/2015 e art. 28 do código de defesa do consumidor.

Indica arestos com o fim de subsidiar a revista quanto ao tema.

Consta do acórdão impugnado:

"(..) Mérito: Responsabilidade Subsidiária. No caso dos autos, tornou-se inconteste a existência do vínculo de natureza civil entre as demandadas, decorrente de contrato de prestação de serviços (ID. 7c0d447 - Pág. 1/7). Além disso, a primeira testemunha do