Página 1491 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

A ora reclamada pretende a reforma da decisão regional no tópico em destaque.

Entretanto, em razões de recurso de revista, não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

"Art. 896

a)

b)

c)

§ 1º

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ...

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

A transcrição integral do acórdão regional, no que diz respeito ao tema recorrido, sem destaques, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo (inciso I) nem demonstração analítica das violações apontadas (inciso III). Comprometido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento (art. 932 do CPC).

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

HORAS EXTRAS.

Estes, os termos do acórdão regional transcrito nas razões de recurso de revista:

"Por seu turno, quanto ao período posterior a 17/01/2011, observo que a reclamada colacionou aos autos a maior parte dos cartões de ponto do , os quais indicam registros de horários variáveis, obreiro refletindo, em diversos dias, apontamento de sobrelabor.

Impugnando o reclamante a veracidade desses registros, atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, consoante os arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, do qual, à diferença do Juízo a quo, entendo que não se desincumbiu a contento.

Com efeito, examinando o teor dos depoimentos constantes da prova emprestada admitida pela Magistrada de origem, observo que as declarações quanto à veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto revelaram-se dissonantes.

Enquanto as testemunhas obreiras sustentaram a tese exordial, afirmando que o registro de ponto não correspondia à realidade, as testemunhas patronais declinaram que os espelhos de ponto eram válidos, assinados e as horas extras laboradas eram regularmente compensadas ou pagas.

Diante desse contexto, entendo que o autor, a quem incumbia o encargo probatório quanto ao tema, deveria ter demonstrado, por meio de prova documental (consistente nas impressões dos registros de ponto efetivamente realizados), a irregularidade na documentação apresentada pela empresa.

Desse ônus, contudo, não se desvencilhou satisfatoriamente, uma vez que as amostragens juntadas sob os Ids. 428b510 e 9daa350, além de se referirem a empregados diversos, foram colacionadas aos autos de forma intempestiva, mais de um ano depois do prazo arbitrado pelo Juízo, na audiência de Id. 7fde914, para a juntada de documentos pelas partes, sob pena de preclusão.

Nesse diapasão, ante a inexistência de prova conclusiva em sentido contrário, entendo que devem ser considerados válidos os cartões de ponto colacionados aos autos, por serem, por excelência, a documentação destinada à demonstração da jornada de trabalho"

Insiste o reclamante na condenação da ré ao pagamento de horas extras, sustentando a invalidade dos registros de ponto, uma vez que demostrada sua manipulação. Indica violação do art. , LV, da Constituição Federal, 74, § 2º, e 818 da CLT, 373, I, do CPC e 7º, d, e 11, § 2º, da Portaria 1.510/2009 do MTE, além de contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Colaciona arestos. Salienta-se, de plano, que alegação de violação de Portaria Ministerial não encontra respaldo no art. 896 da CLT.

Por outro lado, conforme se depreende do acórdão, o Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante não se desincumbiu de comprovar a invalidade dos registros de frequência.

Diante da realidade fática descrita na decisão ora recorrida, não há como vislumbrar-se má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se cogitando de maltrato aos dispositivos apontados.

Ademais, imperativo reconhecer que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST).

Assim, não há como dizer-se de afronta aos preceitos evocados.

Inespecíficos os paradigmas, porque não contemplam as mesmas premissas do acórdão impugnado (Súmula 296, II, do TST).

DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO.

Quanto à matéria, a parte transcreveu o seguinte trecho, a título de cumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"Em relação ao montante indenizatório, deve-se salientar a impossibilidade de aferição matemática do dano moral, vez que o bem jurídico passível de reparação (indenização) é a dignidade do ser humano, ficando ao prudente arbítrio do julgador a fixação do valor correspondente.

No entanto, considerando que em casos semelhantes esta Turma considerou razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reparar o dano consistente no transporte irregular de valores, entendo recomendável, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a redução do montante arbitrado pelo Juízo de origem.

(...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"

O reclamante postula a majoração do valor arbitrado à condenação por dano moral, destacando a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade. Indica violação dos arts. , V e X, e , XXII, da Constituição Federal e 10, § 4º, da Lei nº 7.102/83. Colaciona arestos.

A expressão "dano" denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto