Página 2895 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo ; inciso LIV do artigo ; inciso LV do artigo da Constituição Federal.

- violação do (s) incisos II, III e IVdo § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Alega que a decisão foi omissa sobre as questões que comprovam o pedido de rescisão indireta do autor, e o exame das hipóteses do art. 483, da CLT, bem como, em relação ao novo vínculo do Autor com a empresa TOTAL DISTRIBUIDORA.

Aduz violação aos dispositivos epigrafados.

Examino.

Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 ou do art. 93, IX, da CF/1988, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do Art. , XXXV, LIV, LV, da CF.

Além disso, quanto à demais matérias, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, apenas o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, não sendo possível o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Portanto, não restou preenchido o pressuposto do Inc. IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

- violação do (s) § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença, que deferiu o pedido de justiça gratuita ao recorrido. Alega que a decisão violou o art. 790, § 3 da CLT, pois o recorrido não atendeu aos requisitos legais para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Discorre sobre os valores auferidos pelo recorrido na função de vendedor autônomo, de modo que ultrapassa o teto de remuneração fixado no art. 790 da CLT.

Transcreve o seguinte trecho do acórdão:

A CLT, em seu artigo 790, § 3, disciplina que é facultado aos Juízes, Órgãos Julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Ocorre que o constante do referido dispositivo, a meu ver, não pode atingir causas como a aqui examinada, cujo ajuizamento se deu em 01/09/2017, portanto antes da vigência do novo regramento , ainda que a sentença tenha sido prolatada quando a nova lei já vigorava, sob pena, sobretudo, de ofensa à segurança jurídica, exegese do artigo 50, XXXVL da CF, além do que as partes não podem ser surpreendidas com a aplicação de legislação que não existia à época em que a ação foi proposta.

Assim tem sido o entendimento desta E. Quarta Turma, conforme precedentes: RO 0001173- 05.2016.5.08.0114 (DESA ALDA MARIA DE PINHO COUTO); RO 0000290- 22.2016.5.08.0126 (RELATORA DESA MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA). Desta feita, mantenho a Decisão primária que deferiu o pleito. Improvido. DESTAQUET. Pois bem.

De acordo com o trecho transcrito, o Acórdão foi fundamentado na tese de que o Art. 790, 843º, da CLT,"não pode atingir causas como a aqui examinada, cujo ajuizamento se deu em 01/09/2017, portanto antes da vigência do novo regramento", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso.

Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. HI do $1º-A do art. 896 da CLT.

Por esta razão, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Republica, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.

Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela parte recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência.

Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente -com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015.

Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional.

Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando