Página 4006 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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IV - firmar convênios, acordos e contratos, inclusive para financiamento e para gestão de estoques agropecuários de propriedade do Governo Federal, com entidades de direito público ou privado;

V - efetuar operações financeiras com estabelecimentos de crédito, inclusive mediante garantia do Tesouro Nacional, observada a legislação em vigor;

VI - aceitar, emitir e endossar títulos;

VII - receber garantias de caução, fiança, aval, penhor e hipoteca;

VIII - aceitar doações e dar destinação a elas, de acordo com os objetivos da Companhia;

IX - promover a análise e o acompanhamento do agronegócio brasileiro, incluindo oferta e demanda, preços internos e externos de produtos agropecuários e insumos agrícolas, previsão de safras e custos de produção;

X - promover a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal, em atividades relativas aos objetivos da Companhia, explicitados no art. 6o; e

XI - prestar, mediante remuneração, apoio técnico e administrativo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a outros órgãos e entidades públicos, na execução das ações decorrentes dos mandamentos legais e regulamentares da legislação agrícola e do preceito institucional de organizar o abastecimento alimentar.

Como se vê, a CONAB atua diretamente no mercado do agronegócio, não só fomentando a atividade, mas operando na área de compra e venda de produtos agropecuários, inclusive executando operações no comércio exterior.

Especificamente sobre a atividade econômica desempenhada pela CONAB, decidiu o STF:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE USUFRUIR DO TRATAMENTO PROCESSUAL DISPENSADO AOS ENTES INTEGRANTES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (RE-713.731 Agr/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17/12/2013, DJe 13/2/2014).

Consta dessa decisão que "segundo as balizas do acórdão recorrido 'a CONAB é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, na medida em que exerce atividade econômica pela qual aufere lucro, o qual se encontra investido no mercado financeiro em fundo de investimento, possuindo, inclusive, patrimônio constituído por bens e direitos de sua propriedade, conforme se infere inequivocamente do seu Estatuto Social, notadamente da leitura dos artigos 7º, 9º, 10º e 11º do referido Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto nº 4514, de 13 de dezembro de 2002'".

Nesse mesmo sentido, decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONAB. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Turma do STF, quando do julgamento do AgR-RE 713.731/DF, em que figurava, como parte recorrente, a CONAB, firmou o entendimento de que a ela não seriam aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, em virtude da sua natureza jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica. II. A Segunda Turma desta Corte entendeu que "a Conab, não obstante preste o serviço de fomento, também desempenha atividade econômica, atuando no mercado em regime de livre concorrência com as demais empresas, conforme se observa da análise do art. do Decreto n. 4.514/02. Em razão disso, inaplicável a sua equiparação à Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao procedimento previsto no art. 730 do CPC" (STJ, REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). III. Na esteira do entendimento pacifico desta Corte, não cabe, ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, examinar a suposta violação aos arts. , II, XXXV, LIV e LV, 100 e 173, caput e § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF/88. IV. Agravo Regimental improvido (REsp-1399759 AgRg/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 3/11/2015, DJe 17/11/2015).

Dessa forma, a única restrição à submissão do advogado empregado de empresa estatal à jornada de quatro horas centra-se no regime de exploração da atividade econômica, se concorrencial ou não.

Na hipótese, fixado que a CONAB atua em regime de livre concorrência, há a incidência da Súmula nº 33 deste Tribunal Regional, que disciplina:

ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CONCORRENCIAL. JORNADA DE TRABALHO. A jornada de trabalho do advogado empregado, integrante de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que atua em regime concorrencial, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva, esta expressamente prevista no contrato de trabalho, sendo asseguradas as horas extras excedentes (CF, art. 173, § 1º, II, e Lei nº 8.906/1994, art. 20, caput).

Sobre o alcance do art. 20 da Lei nº 8.906/94, o STF assim decidiu: CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. ADVOGADO-EMPREGADO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo . Lei 8.906/94, arts. 18 a 21. C.F., art. 173, § 1º. I. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. C.F., art. 173, § 1º. II. -Suspensão parcial da eficácia das expressões "às empresas públicas e às sociedades de economia mista", sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio. III. - Cautelar deferida (ADI-1552, Relator Ministro Carlos Velloso, j. 17/4/1997, DJ 17/4/1998).

Destarte, impõe-se a atribuição de efeito modificativo aos embargos declaratórios, de sorte a prover o recurso ordinário julgando-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do embargante a uma jornada diária de 4 horas.

Registre-se que, conforme consignado no acórdão, o contrato de trabalho não faz referência ao regime de dedicação exclusiva, requisito necessário para seu reconhecimento conforme art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, verbis:

Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que