Página 6174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0011191-76.2020.5.18.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS

Advogado Dr. Danillo Teles Candine (OAB: 39785-A/GO)

Agravado ANA CELIA LIMA

Advogado Dr. Rodrigo Amsterdam de Lima (OAB: 31527-A/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA CELIA LIMA

- SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E

VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões não apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Despacho denegatório do recurso de revista:

Direito Coletivo / Contribuição Sindical.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...]

É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista):

Primeiramente, anoto que, de acordo com o art. 580 da CLT, a contribuição sindical é paga pelo empregado, pelos empregadores e pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais. A presente ação objetiva a condenação de trabalhadora autônoma (feirante/vendedora ambulante), pessoa física, e não de empresária. Deste modo, fica descartada a contribuição devida em decorrência dos incisos I e III do art. 580 da CLT, sendo desnecessária a alegação ou prova de existência de empregados. No caso, a contribuição é devida pela ré na condição de trabalhadora autônoma (inciso II do referido artigo).

Saliento, por oportuno, que a trabalhadora autônoma é aquela que exerce por conta própria atividade econômica, sendo possível sua atuação como feirante. É o que evidencia o disposto no art. , § 15, VIII, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Prosseguindo, o Pleno deste eg. Regional, por ocasião do julgamento do IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000, fixou a seguinte tese jurídica vinculante:

"A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito".

Destarte, é desnecessária notificação pessoal do devedor, bastando a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, dos quais não se exige indicação do devedor ou do valor do débito.

Dispõe o art. 605 da CLT que "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário".

Quanto aos anos de 2015 a 2017, houve publicação em jornais de grande circulação com 10 dias ou mais de antecedência, por mais de 3 dias, nos moldes exigidos pelo art. 605 da CLT.

Contudo, em relação à parte ré, trabalhadora autônoma, pessoa física, o recolhimento da contribuição sindical, deveria ter sido realizado no mês de fevereiro de cada ano, conforme a previsão do artigo 583 da CLT, com a redação vigente antes da Lei 13.467/2017, in verbis:

"Art. 583 - O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro" (destaquei) Analisando detidamente a documentação acostada pelo Sindicatoautor, observo que os editais publicados fizeram referência às "Empresas do Comércio de Bens e Serviços", e não a trabalhador autônomo, trazendo como data de pagamento da contribuição sindical o dia 31 de janeiro.

Ocorre que, conforme já dito, a parte ré é trabalhadora autônoma, tendo como data de vencimento da obrigação de recolher a contribuição sindical o dia 28 ou 29 de fevereiro, a depender do ano de referência, tal como prescrito no art. 583 da CLT.

O próprio Sindicato-autor reconhece a condição de agente autônomo do réu, haja vista que os valores empregados como base de cálculo das importâncias cobradas foram aqueles atribuídos aos agentes autônomos na Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical Vigente acostada à exordial (fls. 71/73 e 173/174). Além disso, na própria petição de recurso, o autor admite que "a atividade