Página 7398 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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com vistas à observância do princípio da boa-fé expresso nos arts. 113 (Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa -fé e os usos do lugar de sua celebração) 422 (Os contratante são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da boa-fé), ambos do Código Civil, bem como observada a disposição do art. 2035, parágrafo único do mesmo código (Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como estabelecidos por este código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos), observando sempre a finalidade do instituto.

Observo que a disposição do art. 413, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz", constitui norma de ordem pública, a ser aplicada inclusive de ofício pelo julgador, com vistas à preservação do princípio da equidade, boa-fé e vedação do enriquecimento sem causa, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL.

1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes.

2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada.

4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação.

5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos.

6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa.

7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada.

8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJje 04/06 /2018) Todavia, prevalece nesta Seção Especializada a interpretação exposta na

O] EX SE 19, pela inaplicabilidade do art. 413 em tal hipótese: O) EX SE - 19: CONCILIAÇÃO (RA/SE/005 /2008, DJPR 22.12.2008) I - Cláusula penal. Natureza. Prazo para denúncia. Cláusula penal fixada em acordo para a hipótese de inadimplemento, salvo disposição expressa em contrário, tem natureza moratória e incide pelo mero atraso no pagamento. O atraso de uma parcela implica o vencimento antecipado das subsequentes, independente de previsão no termo, observadas as seguintes hipóteses:

a) Se o acordo prevê prazo para denúncia do descumprimento, e esta ocorrer no prazo acordado, vencerão antecipadamente as parcelas previstas para datas posteriores à notícia nos autos, quando a cláusula penal incidirá sobre estas e sobre a parcela a que se refere a denúncia;

b) Se o acordo prevê prazo para denúncia do descumprimento, e esta ocorrer fora do prazo acordado, vencerão antecipadamente as parcelas previstas para datas posteriores à denúncia, quando a cláusula penal incidirá apenas sobre estas. Sobre as parcelas vencidas antes da denúncia, precluirá o direito de pleitear a cláusula penal (artigo 183, CPC); c) Se o acordo for omisso quanto a prazo de denúncia do descumprimento, o atraso de uma parcela implica o vencimento antecipado das subsequentes, incidindo a cláusula penal sobre estas e sobre as parcelas anteriores pagas fora do prazo. Parágrafo único. Não se aplica o artigo 413 do Código Civil. (NOVA REDAÇÃO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 21.05.2014) No caso, a despeito do entendimento desta Seção Especializada acima consignado, o Juízo de origem já procedeu à redução da multa ("considerando que 07 (sete) das 24 (vinte e quatro) parcelas não foram quitadas pela ré, o que equivale ao descumprimento de aproximadamente 30% das parcelas ajustadas, reduzo por força de imperativo legal a penalidade para 30% do valor inadimplido, observados os demais parâmetros já estabelecidos nos autos")

Assim, e ante a impossibilidade de reforma in pejus, mantem-se a sentença. (...)

Não é possível vislumbrar afronta direta e literal ao artigo , II, da CF. Como visto, foi estipulada multa de 100% sobre o valor inadimplido e as parcelas remanescentes, bem como vencimento antecipado do restante da dívida caso não sejam as parcelas quitadas nas datas aprazadas.

E, configurado o não pagamento da parcela com vencimento em 21.05.2019, não se aplica o artigo 413 do Código Civil. Ademais, o Juízo de origem já procedeu à redução da multa. Quanto aos demais preceitos da CF invocados, a executada não observou o contido no artigo 896, 81º-A, Il, da CLT.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

(marcador"despacho de admissibilidade"do documento eletrônico).