Página 8529 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Processo Nº AIRR-0010703-75.2018.5.18.0052

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Agravante ON SANTOS PARTICIPACOES LTDA

Advogada Dra. Patrícia Miranda Centeno Amaral (OAB: 24190/GO)

Agravado MARCOS LUIZ DE SOUZA

Advogado Dr. Antônio Ferreira Goulart (OAB: 16071/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS LUIZ DE SOUZA

- ON SANTOS PARTICIPACOES LTDA

PROCESSO INTEPOSTO NA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2019 - fl. 307; recurso apresentado em 11/04/2019 - fl. 308).

Regular a representação processual (fl. 71).

Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões):

- violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão.

O que se denota do acórdão regional, todavia, complementado pela decisão dos embargos de declaração, é que ele reveste-se de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Assim, permanece incólume o artigo 93, IX, da CF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial.

A recorrente alega que foi aprovado o plano de recuperação judicial da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda. e que o referido plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido, razão pela qual "requer seja declarada a quitação da dívida e extinção do processo de execução, com liberação dos eventuais valores constritos e depósitos recursais das ora agravantes".

Acrescenta que "Alternativamente, admitindo para argumentar, prevaleça o entendimento de que os efeitos da novação não atingem empresas terceiras incluídas no polo passivo, estas devem se restringir às ações em que a declaração de grupo econômico foi consolidada (transitada em julgado) até o deferimento da recuperação judicial" (fl. 322). Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir julgando o feito.

Todavia, deixa-se de apreciar as referidas alegações, porquanto tal análise não cabe neste juízo prévio de admissibilidade, que se limita ao exame do preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores.

Alegação (ões):

- violação do artigo , II, da CF.

A recorrente afirma que noticiou nos autos que "a real empregadora do recorrido (Transporte Coletivo de Anápolis - TCA), fora vendida e sucedida" (fl. 329). Alega que estando configurada a sucessão empresarial, não há falar em responsabilidade solidária do empregador sucedido.

Consta do acórdão:

"Realmente, em situações normais, verificada a sucessão, apenas o sucessor passa a responder pela dívida trabalhista contraída à época em que os empregados trabalhavam para empresa sucedida. É o que resulta preceituado nos arts. 10 e 448-A da CLT quanto à sucessão trabalhista.

No entanto, a situação que ora se analisa possui contornos diferenciados. Isso porque não se trata de uma venda comum havida entre empresas decorrente de vontades mútuas. Na verdade, houve uma expropriação decorrente de uma decisão judicial. É diferente, portanto.

Outrossim, a empresa que teve o bem expropriado está em recuperação judicial, o que atrai a aplicação do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 que prevê:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. (Destaquei)

Portanto, em caso de recuperação judicial não é possível haja sucessão de empregadores, pois, como bem frisado pelo Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto, na relatoria do RO-0011179-22.2016.5.18.0008, julgado pela 1ª Turma deste Tribunal na sessão ordinária do dia 25.10.2017, o 'título jurídico de transferência é considerado excepcional, capaz, dessa forma, de elidir a incidência das normas justrabalhistas quanto ao tema (responsabilidade da empresa sucessora)'.

Somo ainda, a título de reforço, decisão do STF no julgamento da ADI 3.934/DF:

(...)

E, conforme bem destacado na decisão agravada 'Ao contrário do alegado, a referida"venda"não decorreu de ato negocial entre o proprietário anterior eo atual, de modo que não se pode equiparar a alienação judicial com a simples transferência do negócio mediante contrato de compra e venda entre os interessados. No caso, portanto, não houve um contrato de compra e venda, mas sim um ato de expropriação conduzida pelo Judiciário. Não se trata, portanto, de ato negocial entre a reclamada/executada e terceiro adquirente, mas de ato de expropriação, ou seja, ato de império promovido pelo juízo da recuperação judicial, não havendo que se falar em sucessão, até porque o bem não foi adquirido do antigo proprietário, não existindo um ato negocial entre o antigo e o atual proprietário. Trata-se, pois, de ato de império, revestindo-se a alienação judicial da natureza de ato de império, razão pela qual não resta caracterizada a sucessão trabalhista'.

Nego provimento."

A Turma Julgadora, com arrimo nas provas dos autos e na legislação pertinente à matéria, concluiu que "não se trata de uma venda comum havida entre empresas decorrente de vontades mútuas. Na verdade, houve uma expropriação decorrente de uma