Página 8594 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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II, da Constituição Federal, para determinar que na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0010271-33.2018.5.03.0033

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado Dr. Euler de Moura Soares Filho (OAB: 45429/MG)

Advogado Dr. Gabrielle Ramos da Silva Ribeiro (OAB: 153852-A/MG)

Agravado CICERO MOURA DE ARAUJO

Advogado Dr. Celso Ferrareze (OAB: 106623-A/MG)

Advogado Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: 106454-A/MG)

Advogada Dra. Raquel Silva Sturmhoebel (OAB: 153509-S/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- CICERO MOURA DE ARAUJO

EXECUÇÃO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2019; recurso de revista interposto em 18/11/2019), inexigível o preparo (discussão sobre correção monetária), sendo regular a representação processual (ID ebd4190, ID bd438da e ID 3ce353e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º., da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º. do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Em relação ao tema concernente à correção monetária, a aplicação do IPCA-E foi determinada no acórdão à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-ED-Arg Inc 479-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCAE deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, de forma a atrair a incidência do § 7º. do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, afastando-se, pois, as violações aos dispositivos constitucionais apontados no tópico próprio do apelo (arts. ., ., incisos II e XXXVI, 22, I, 100, § 12, 102, I, a, e 114, da CR).

Igualmente rejeitada pelo entendimento adotado no acórdão hostilizado a aplicação do disposto na Lei 13.467/2017 em relação à atualização monetária, por não incidir nos contratos de trabalho celebrados anteriormente à sua vigência (11/11/2017), a teor do § 2º. do art. . da Lei de Introdução ao Código Civil, de forma a também afastar a ocorrência de lesão aos preceitos invocados no recurso, sob tal enfoque.

A título de esclarecimento, registre-se que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno do TST o incidente de inconstitucionalidade do § 7º. do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.

Por seu turno, no tocante ao requerimento do recorrente de sobrestamento do feito em observância à decisão monocrática proferida no RE 870.947, em trâmite no Excelso STF, cumpre salientar que a deliberação do Relator, Exmo. Ministro Luiz Fux, concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração nele opostos, não tem repercussão sobre a controvérsia existente nos presentes autos e tampouco obsta a aplicação do IPCA-E nesta Especializada, por referir-se a pleito aviado por entes federativos estaduais quanto ao fator de atualização monetária dos precatórios, projetando efeitos apenas nos processos que envolvam correção de débitos da fazenda pública no respectivo âmbito das unidades da federação, restando afastada a hipótese de acolhimento da pretensão recursal.

Com efeito, ressalto que a ofensa a norma da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do art. 896, c, da CLT, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Nesse passo, não socorre o recorrente a invocação de preceitos genéricos (arts. 22, I, 100, § 12, 102, I, a, e 114, da CR) que nada dispõem sobre o tema em discussão.

Assim, não identifico infringência ao disposto nos arts. 22, I, 102, I, a, e 114, da CR, e qualquer desrespeito ao princípio da separação de poderes (artigo . da CR) e àqueles que regem o pagamento de débitos da Fazenda Pública por meio de precatórios (art. 100, § 12, da CR), inexistindo usurpação das competências dos Poderes Executivo e Legislativo e das atribuições constitucionais dos órgãos do Poder Judiciário.

Tampouco vislumbro contrariedade ao teor do inciso XXXVI do art. . da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada e também preservada a segurança jurídica no caso dos autos, consoante se extrai da sentença constante do ID 0c99bc6. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada.