Página 3154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

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29/06/2018 e processo TST-ED-RR 1000572-14.2014.5.02.0471 -Relatora Ministra Delaíde Arantes - data de 11/12/2018).

É patente a possibilidade de cumulação da indenização por danos materiais sob forma de pensionamento com os salários percebidos pelo trabalhador, nas hipóteses em que o contrato de trabalho encontra-se em vigência, e se houver incapacidade parcial para o trabalho que exercia habitualmente (arts. 402 e 950 do CCB).

Neste sentido aliás, decisão deste E.TRT/15 Pleno no processo IRDR 0008279-40.2017.0000, de lavra da ExcelentíssimaDesembargadora Luciane Storel, em data de 22/10/2020.

Neste mesmo sentido aliás foi consignado pelo ExcelentíssimoDesembargador Fabio Bueno, no processo 0001786-62.2012.0084 que "...não há como se acolher nenhum dos recursos, ao da reclamada porque comprovada a incapacidade parcial, não sendo o fato de estar o reclamante laborando, que vai afastar esta conclusão".

Ainda neste sentido o C.TST processo 1001723-72.2015.5.02.0473 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 18/12/2020 .

Igualmente, não prevalece a tese de que a pensão mensal é indevida durante os afastamentos pelo órgão previdenciário. Nesses períodos, é cabível o pensionamento, conforme entendimento do C.TST processo 1546-23.2010.5.15.0091 - Relator Ministro Mauricio Delgado - data de 04/12/2020 .

Provimento parcial.

PLANO DE SAÚDE

Entende a embargante que "O v. acórdão manteve a r. sentença de mérito no que tange ao deferimento da manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a doença ocupacional e a incapacidade. Contudo, entende a embargante haver omissão no que tange ao fundamento legal na qual fora substanciada referida decisão. Nesse mesmo sentido, requer-se expressa manifestação quanto à garantia constitucional prevista no artigo 5º, II da Constituição Federal".

E ainda prossegue aduzindo que "Isso porque, conforme se verifica dos termos do próprio acordão ora guerreado, já fora deferido o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão a ser paga em parcela única, a fim de ressarcir os danos decorrentes do agravamento da doença. Assim, requer o embargante o pronunciamento dos nobres Magistrados acerca do quanto exposto, notadamente para fins de prequestionamento em eventual interposição de recurso à Corte Superior".

Ora, como julgado pelo v.Acordão "...Tais danos, podem atingir, não apenas o patrimônio presente, como também o patrimônio futuro (art. 950 do CCB). São eles: a) danos emergentes: é o que a vitima efetivamente perdeu, como consta do art. 402 do CCB(antigo art. 1059 do CCB de 1916). b) lucros cessantes, que é o reflexo futuro do ato ilicito, no patrimonio da vitima. No caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outros prejuízos (art. 949 do Código Civil Brasileiro)".

Estes são os fundamentos para a condenação.

Prestados os esclarecimentos acima.

INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-e OU TR

Com razão.

Em voto conjunto nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, na data de 18/12/2020, julgou o C.STF e Relator Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes:

"...Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA -E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)".

Por maioria de votos, o C.STF modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. E, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária.

Vale dizer: não mais incidem juros de mora de 1% ao mês.

A decisão acima ostenta efeito vinculante.

Assim, de fato, a decisão tem aplicação imediata, e neste sentido jurisprudência do C.TST:

"... 16. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO.