Página 7032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

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jurídicas específicas que afetam o dirigente sindical (art. 543, parágrafo terceiro, da CLT e Súmula 197 do Supremo Tribunal Federal); diretor de cooperativa de empregados da empresa (art. 55 da Lei n. 5764/71) e representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, efetivos e suplentes (artigo , parágrafo 9º, da Lei Federal n. 8036/90). Os demais trabalhadores, portadores de garantias no posto laboral, recebem os efeitos econômicos do direito subjetivo.

Compõem a reparação devida à reclamante salários, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e créditos de FGTS agregados da multa de 40%. Merece, ainda, receber o saldo de salário do mês de outubro de 2020 no valor de R$ 672,00 e multa do artigo 477 da CLT.

JUSTIÇA GRATUITA

A declaração que acompanhou a petição inicial obedeceu aos comandos da Lei Federal n. 1060/50, CPC, artigos 98 a 102, e Súmula 463 do C.TST.

O (s) (a) (s) reclamante é beneficiado (a) com a Justiça Gratuita.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Atendidos os supostos contidos no art. 791-A, da CLTConsolidação das Leis do Trabalho pelo reclamante, o órgão estatal fixa honorários no importe de quinze por cento sobre o valor da condenação líquida (OJ. 348 da SDI-1 do C.TST), devidamente, atualizada, em prol do (a) advogado (a) do autor (a).

A atualização monetária dos honorários advocatícios é determinada pelo artigo da Lei 6.899/1981, quanto a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme Orientação jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. EXPEDIÇÃO DE MERA INTIMAÇÃO

O artigo 631 da CLTConsolidação das Leis do Trabalho enuncia: “Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar”.

A mensagem da referida norma permite que qualquer servidor público, e com mais razões a autoridade judicial, comunicarem aos órgãos do Ministério do Trabalho a violação das leis laborais que verificarem. E com a edição da Lei Federal n. 8137/90 que definiu crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, surgiu mais um motivo para comunicação das entidades encarregadas de punirem atos antijurídicos. É importante lembrar que, tratando-se de matéria de ordem pública, a comunicação é realizada, mesmo que a parte não tenha efetuado pedido.

A reclamada descumpriu normas laborais cogentes disciplinadoras do trabalho da mulher contidas na CLTConsolidação das Leis do Trabalho.

Assim, proceda a Secretaria após o trânsito em julgado da presente ordem judicial, mera intimação Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para que o fiscal retire dos autos as informações necessárias para aplicação de punição administrativa. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA

O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

A invasão do patrimônio do contribuinte pelo Estado é dependente da realização de comportamento definido em lei.

Todos os pedidos sofrem a incidência de tributos, com exceção das seguintes prestações:

- indenização referente à garantia de emprego proporcionada à gestante e multa do artigo 477 da CLT (CTN, art. ) e

- FGTS acrescido da multa de 40% (Lei Federal n. 8036/90 e Decreto 99684/90).

O imposto sobre a renda deverá ser calculado na conformidade da Lei Federal n. 12.350 editada em 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa emitida pela Receita Federal n. 1.127, editada em 07 de fevereiro de 2011.

A Súmula 368 do C.TST do Colendo Tribunal Superior do Trabalho deverá ser seguida pelos litigantes.

ACESSÓRIOS DO CAPITAL

O processo sofre a interferência da decisão do STF proferida nas ADCs números 58 e 59 e ADIs n. 5867 e 6021, rel. Ministro Gilmar Mendes.

LIQUIDAÇÃO

Na elaboração dos cálculos as partes devem obedecer aos dias laborados pelo (a) autor (a), a evolução salarial por ele (a) conquistada no curso do contrato, incluir a interrupção das obrigações laborais e excluir a suspensão dos referidos nexos. Os juros capitalizados não encontram ressonância no processo trabalhista (TST – RR 41686 – 2002 – 900-001 -007).

Os valores dos pedidos podem ser fixados por estimativa (TST – RR -1000987 – 73 – 2018 – 5 – 02 – 0271, DJe 16/10/2020, rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho) e (TRT – 15ª Região –

013427 – 95 – 2017 – 5 – 15 – 0076, rel. Desembargador João Alberto Alves Machado).

Assim, as expressões econômicas dos pedidos podem atingir valor inferior ou superior daqueles contidos na peça vestibular.

A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo primeiro do CPC (antigo artigo 475 – J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT (Processo TST - IRR – 1786 – 24 - 2-15 – 5 – 04 – 0000).