Página 7036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

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LIQUIDAÇÃO

Na elaboração dos cálculos as partes devem obedecer aos dias laborados pelo (a) autor (a), a evolução salarial por ele (a) conquistada no curso do contrato, incluir a interrupção das obrigações laborais e excluir a suspensão dos referidos nexos. Os juros capitalizados não encontram ressonância no processo trabalhista (TST – RR 41686 – 2002 – 900-001 -007).

O divisor é 220h.

O adicional de horas suplementares é cinquenta por cento, porque não existe negócio jurídico coletivo.

Os valores dos pedidos podem ser fixados por estimativa (TST – RR -1000987 – 73 – 2018 – 5 – 02 – 0271, DJe 16/10/2020, rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho) e (TRT – 15ª Região –

013427 – 95 – 2017 – 5 – 15 – 0076, rel. Desembargador João Alberto Alves Machado).

Assim, as expressões econômicas dos pedidos podem atingir valor inferior ou superior daqueles contidos na peça vestibular.

A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo primeiro do CPC (antigo artigo 475 – J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT (Processo TST - IRR – 1786 – 24 - 2-15 – 5 – 04 – 0000).

As horas suplementares observarão a Súmula 264 do C.TST, afastando-se, por completo, aquelas que tenham natureza indenizatória ou que não foram recebidas habitualmente, isto é, em mais da metade da duração do tempo considerado pelo Estado para cálculo.

O valor dos pedidos atendidos será apurado em liquidação de sentença, por intermédio de simples cálculos. As demais questões serão apreciadas no referido momento processual.

D I S P O S I T I V O

CONFORME o EXPOSTO, o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BATATAIS julga PROCEDENTE, EM PARTE, a AÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada horas suplementares, horas referentes ao intervalo para refeição, adicional noturno, sábados, domingos e feriados em dobro; indenização referente ao aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 1/12 de gratificação natalina, 1/12 de férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS adicionado da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; reflexos do adicional noturno, horas suplementares e das horas referentes ao intervalo nos DSRs (sábados e domingos) e nos feriados; indenização referente ao período de garantia de emprego resumidas em salários, férias acrescidas de um terço, gratificações natalinas e FGTS adicionado da multa de 40%.

Honorários de advogado, conforme “decisum”.

A Secretaria da Vara deverá emitir ofício/alvará para acesso da autora ao seguro-desemprego.

A parte autor (a) é beneficiada com a Justiça Gratuita.

Os juros e atualização monetária segue a decisão do STF que adotou a Taxa Selic.

É autorizado o desconto do imposto sobre a renda do crédito do autor (a).

O reclamado (a) deve arrecadar a contribuição previdenciária descontando-a do crédito do demandante (da), seguindo-se a Constituição da Republica de 1988, Lei Federal n. 8212/91 e Decretos números 3.048/99 e 3.668/00.

A comprovação de adesão ao Regime Simples de Tributos permite a isenção da cota devida pelo empregador aos cofres públicos. Por força da Carta Política de 1988 não detém a Justiça do Trabalho poderes para exigir a cobrança da contribuição previdenciária do sistema S (TST - RR – 1758 – 58 – 2010 – 5 – 08 – 117).

Os pedidos atendidos pelo Estado serão apurados em regular liquidação de sentença, por intermédio de simples cálculos. É parte integrante do “DISPOSITIVO” a “FUNDAMENTAÇÃO” da presente sentença.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor fixado temporariamente à condenação de R$ 40.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS.

PAULO CESAR DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0010510-67.2021.5.15.0075

AUTOR GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA CARLA BARROSO (OAB: 255494/SP)

RÉU GRAM - AB TRANSPORTES COMERCIO TERRAP CONSTR CIVIL LTDA

ADVOGADO CYNTHIA DEGANI MORAIS (OAB: 337769/SP)

RÉU MILAN - COMERCIO DE GRAMAS, TRANSPORTES E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

ADVOGADO CYNTHIA DEGANI MORAIS (OAB: 337769/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GRAM - AB TRANSPORTES COMERCIO TERRAP CONSTR CIVIL LTDA

- MILAN - COMERCIO DE GRAMAS, TRANSPORTES E

MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 037193d