Página 15579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

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podem ser elididas pelas provas pré-constituídas nos autos.

De todo modo, saliente-se que os efeitos da confissão aplicada à ex -empregadora não prejudicam os litisconsortes, a teor dos 117, 345, I, e 391 do CPC de 2015 (antigos artigos 48, 320, inciso I e 350, todos do CPC de 1973). Destarte, os tópicos controvertidos serão apreciados em acordo com os elementos de convicção presentes no feito, bem como com base no ônus da prova dos litigantes (art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC de 2015).

CONTRATO DE TRABALHO

Ante a revelia da 1ª reclamada, tenho por verdadeira a alegação da reclamante no sentido de que foi orientada pela ex-empregadora a aguardar em casa durante o período do aviso prévio. Registre-se que oavisopréviocumpridoemcasaequivale à dispensa do seu cumprimento, equivalendo ao indenizado.

Outrossim, tenho por veraz o relato da autora no sentido de que não recebeu cestas básicas durante todo o contrato de trabalho e que não foi recolhido o FGTS do período de outubro/2012 até abril/2014, com exceção dos meses de abril/2013 e de junho/2013. Presumese verdadeira, ainda, a alegação inicial de que não houve pagamento da multa de 40% do FGT.

Ainda em consequência da revelia da 1ª reclamada, tenho por verdadeira a alegação da reclamante no sentido de que sofreu desconto indevido em seu contracheque e que lhe é devido o importe de R$ 315,66 nesse particular.

Dessa forma, condeno a 1ª reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações:

• Aviso prévio indenizado – 36 dias;

• Cestas básicas durante todo o período contratual, nos moldes

das convenções coletivas juntadas (fls.20 e ss.), observados os respectivos períodos de vigência;

• Pagamento do FGTS relativo ao período de outubro/2012 a

abril/2014, com exceção dos meses de abril/2013 e de junho/2013;

• Multa de 40% do FGTS sobre os depósitos pagos e/ou devidos

durante toda a contratualidade;

• Devolução de descontos, no importe de R$ 315,66;

• Multa do art. 477 da CLT.

Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará para a habilitação da autora no programa do seguro desemprego, tendo em vista que a reclamante foi dispensada sem justa causa. Atentese que os requisitos para a obtenção do benefício serão aferidos pelo órgão gestor.

Julgo procedente.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A responsabilidade civil se funda na existência de três elementos: prática de ato ilícito, dano e nexo causal.

Há ainda no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de responsabilidade civil objetiva, na qual se observa apenas a existência de dano e do nexo causal.

No caso em apreço não há prova de prática de ato ilícito praticado pela reclamada que possa ensejar sua responsabilidade civil, e que tenha causado dano à parte autora.

É certo, ainda, que o descumprimento de normas contratuais, ainda que decorrentes da legislação do trabalho, isoladamente considerado, não é suficiente para configuração do ato ilícito que enseja responsabilidade civil, em especial quando o ato não é dolosamente praticado, havendo res dubiaeo reconhecimento do direito violado apenas em juízo.

Ademais, embora o prejuízo moral não tenha quantificação material pré-determinada, há necessidade de demonstração em juízo de que o ato praticado pela reclamada - além de doloso - gerou na parte autora dano efetivo e não apenas aborrecimentos, já que no caso em tela o dano não se configura in re ipsa.

Não há nos autos nem mesmo narração detalhada sobre eventual situação constrangedora suportada, já que a narração dos fatos na inicial é genérica.

Reitero que o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador não é, por si só, suficiente à comprovação do dano moral, competindo à parte demonstrá-lo de forma cabal e inconteste, como corolário do art. 818 da CLT. Encerrada a instrução processual sem qualquer elemento capaz de convencer o Juízo acerca da presença de todos elementos da responsabilidade civil, não há como deferir a indenização pleiteada.

Outrossim, esclareço que o simples fato de a autora ter que se dirigir para um restaurante fora da fábrica durante seus intervalos não atrai a presunção de existência de risco à sua integridade física, inexistindo supedâneo para que a ex-empregadora seja responsabilizada por essa circunstância, sobretudo porque a autora sequer narrou a efetiva ocorrência de prejuízo.

Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

É incontroverso que a reclamante trabalhou em prol da 2ª reclamada, ou seja, a tomadora se beneficiou da força de trabalho da laborista, tendo em vista o contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés.

Assim, sendo tomadora de serviços da 1ª reclamada e diante dos termos do inciso IV da Súmula 331 do C.TST, a 2ª reclamada