Página 2424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2021

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Silente a autora, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 29 de novembro de 2021.

THOMAZ MOREIRA WERNECK

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0220100-92.2006.5.02.0036

RECLAMANTE ANA CLAUDIA ESPOSITO DE CASTRO BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO GILBERTO SILVA BAMBALAS (OAB: 334345/SP)

ADVOGADO WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB: 112733/SP)

RECLAMADO S.A. (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) - FALIDA

RECLAMADO RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. -FALIDA

TERCEIRO TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA

INTERESSADO BRASIL S/A

ADVOGADO MARCELO GOMES DA SILVA (OAB: 137510/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19eeb51 proferido nos autos.

Vistos...

Petição do autor (ID. c7657b6 - Pág. 36) - Indefiro a pretensão do reclamante, pois a TAP S/A adquiriu a VEM S/A dentro do processo de recuperação judicial, conforme comprovado nos autos pela defesa da requerida. Portanto,o objeto da alienação está livre de qualquer ônus e não há sucessão da arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista,art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 (com redação dada pela Lei 14.112/2020).

Retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte autora nos termos do § 1º, do art. 11-A, da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 29 de novembro de 2021.

THOMAZ MOREIRA WERNECK

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0220100-92.2006.5.02.0036

RECLAMANTE ANA CLAUDIA ESPOSITO DE CASTRO BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO GILBERTO SILVA BAMBALAS (OAB: 334345/SP)

ADVOGADO WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB: 112733/SP)

RECLAMADO S.A. (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) - FALIDA

RECLAMADO RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. -FALIDA

TERCEIRO TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA

INTERESSADO BRASIL S/A

ADVOGADO MARCELO GOMES DA SILVA (OAB: 137510/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA CLAUDIA ESPOSITO DE CASTRO BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19eeb51 proferido nos autos.

Vistos...

Petição do autor (ID. c7657b6 - Pág. 36) - Indefiro a pretensão do reclamante, pois a TAP S/A adquiriu a VEM S/A dentro do processo de recuperação judicial, conforme comprovado nos autos pela defesa da requerida. Portanto,o objeto da alienação está livre de qualquer ônus e não há sucessão da arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista,art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 (com redação dada pela Lei 14.112/2020).

Retornem-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte autora nos termos do § 1º, do art. 11-A, da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 29 de novembro de 2021.

THOMAZ MOREIRA WERNECK

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-1000510-08.2020.5.02.0036

RECLAMANTE FABIO CORCINO DE SOUZA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB: 336630/SP)